Diap apóia consolidação de lei se direitos forem mantidos
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realizou, nesta quinta-feira (17), audiência pública para debater o PL 1.987/07, que consolida em um único texto toda a legislação trabalhista. A proposta é do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). O Diap (Dep
Publicado 17/04/2008 17:28
Os debatedores presentes na audiência concordaram com a necessidade de consolidar a legislação brasileira como um todo, porém, as precauções com a legislação trabalhista, em especifico, se faz pertinente.
De acordo com os participantes do debate, é necessário uma atenção redobrada e todo cuidado na hora de fazer alterações em qualquer projeto que possa mexer na legislação trabalhista. A preocupação é não desfigurar os direitos conquistados.
O autor da proposta e coordenador do Grupo de Trabalho, que estuda a consolidação da legislação brasileira em várias áreas, disse que não é preciso temer a consolidação trabalhista. Para o parlamentar, quem tem medo do debate “desqualifica o debate” em torno de um projeto que poderá ser positivo para os trabalhadores.
Contribuições
De acordo com o advogado trabalhista Hélio Stefani Gherardi, que é membro do corpo técnico Diap, o temor se faz necessário tendo em vista as últimas tentativas do setor patronal para flexibilizar direitos dos trabalhadores. A principal investida veio embutida no projeto que criou a Super-Receita do Brasil – a Emenda 3.
Para representante do Diap, isso é uma prova de que os parlamentares devem, assim como todo o movimento sindical, ficar atentos a qualquer tentativa que venha retirar e ou flexibilizar a atual legislação trabalhista.
Gherardi acredita que a consolidação da legislação trabalhista deve acontecer, mas, partindo do princípio de uma atualização que possa trazer clareza a sociedade de todos os seus direitos assim como os seus deveres.
Jurisprudência
Para o advogado trabalhista, as jurisprudências existentes no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não estão no projeto, devem ser analisadas com a perspectiva de uma inclusão na nova consolidação.
Hélio Gherardi citou cerca de 1.150 entendimentos no TST que podem ser imediatamente incluídos no projeto.
“No direito do trabalho a jurisprudência é essencial”, comentou o representante Diap.
Comissão externa
Sob a coordenação do juiz Renato Henry Sant'Anna, presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), funcionará uma comissão externa que auxiliará o Grupo de Trabalho com propostas para o projeto de consolidação das leis trabalhista.
“Temos que tentar ajudar nesse processo”, comentou o juiz. A Anamatra já apresentou uma sugestão à matéria e debate cotidianamente o projeto, tanto com o autor, quanto com o relator da matéria, deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).
Para Sebastião Vieira, presidente da ANTP (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), o debate deve ser ampliado para o maior número de trabalhadores possível. A complexidade do tema aflige o mundo do trabalho que poderá ser afetado diretamente.
Vieira colocou a ANPT à disposição da Comissão de Trabalho, assim como para o grupo de trabalho que estuda a matéria para emitir um parecer sobre o texto em discussão.