Comissão de Meio Ambiente debate medidas para regulamentação fundiária

Conforme o parlamentar, por conta do crescimento populacional das últimas décadas, a cidade de Fortaleza teve uma ocupação habitacional desordenada, o que gerou um déficit de 160 mil moradias. Na Capital, as áreas da orla marítima com maior problema de regularização fundiária são em comunidades do Pirambu, Serviluz e no Poço da Draga. Lula avaliou, no entanto, que a problemática vem sendo combatida com investimentos do Governo Federal, “por meio de uma Lei que direciona recursos à habitação de famílias com até três salários mínimos”, além de políticas públicas de distribuição de renda e saneamento básico.

O deputado informou ainda que está em tramitação no Congresso Nacional um projeto de emenda constitucional (PEC) que propõe a destinação de mais recursos específicos à área habitacional para estados e municípios. Além deste projeto, de acordo com o gerente regional do Patrimônio da União no Ceará, Clésio de Almeida, existe a Lei Federal 11.481/07 que determina que em áreas urbanas, nos imóveis de famílias de baixa renda onde não for possível individualizar as posses, poderá ser feita a demarcação da área a ser regularizada, cadastrando o assentamento para outorga de título. “Para as famílias carentes, o termo de concessão de moradia é totalmente gratuito”, acrescentou a diretora da Associação Cearense dos Registradores de Imóveis, Jaqueline Andrade.

No entanto, para a presidente da Federação de Bairros e Favelas de Fortaleza, Gorete Fernandes, a regularização fundiária está além do simples registro do imóvel irregular: “As comunidades de Fortaleza precisam de urbanização, saneamento básico e eletricidade”, defendeu. Ela sugeriu que a regularização esteja assegurada no Plano Diretor de Fortaleza e pediu apoio das autoridades na luta pela aprovação da PEC para habitação. “Até o dia 17 de junho, precisamos de um milhão de assinaturas para encaminharmos à Brasília em prol dos recursos para moradia”, disse Gorete.

O representante da Habitafor, Leonardo Barreto, defendeu a criação de dispositivos de lei que possibilitem o registro gratuito dos conjuntos habitacionais como uma medida prioritária para beneficiar as famílias com moradia irregular. Ele informou que a Prefeitura de Fortaleza está com proposta pioneira neste sentido, que propõe isenção das tarifas de identificação em cartório para as pessoas que vivem em unidades de até R$ 25 mil.

Já o representante da Secretaria das Cidades, Wagner Peixoto, informou que o Governo do Estado está trabalhando em projetos de construção e extensão de conjuntos habitacionais, como o Gato Morto, Alves de Lima e Dom Hélder Câmara. “O objetivo do Estado é zerar o déficit de regularização fundiária”, garantiu Wagner.

Fonte: www.lulamorais.com.br