Manuela apresenta projeto de regulamenta pagamento de insalubridade
A deputada Manuela d'Ávila (PCdoB/RS) apresentou na tarde desta terça-feira, um projeto de lei que regulamenta o pagamento do adicional de insalubridade.
Publicado 03/03/2009 18:32 | Editado 04/03/2020 17:11
O PL 4770/2009 preenche um vácuo legal provocado pelo Supremo Tribunal Federal.
No segundo semestre de 2008, o STF editou a súmula vinculante nº4, que proibiu a indexação do pagamento do adicional ao salário mínimo.
O STF interpretou o dispositivo constitucional que proíbe a indexação ao salário mínimo.
Para Manuela o projeto, que vincula o pagamento do adicional ao salário-base dos trabalhadores, restabelece a garantia legal de um direito, e ''traz segurança jurídica aos trabalhadores e empresários''.
''A falta de base legal ameaçava milhões de brasileiros que tem funções perigosas, e que poderiam perder um direito conquistado com muita luta'' destacou Manuela.
O projeto será apreciado pelas Comissões da Câmara e também pelo plenário da Casa.