Declaração de independência do Kosovo: Uma sentença ilegal

O Tribunal Internacional de Justiça de Haia decidiu pôr em causa a integridade territorial da Sérvia e a resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas que regula o estatuto do Kosovo e as competências da Administração Provisória daquela província.

Depois da paródia de justiça do tribunal ad hoc contra a Iugoslávia, criado pelo Conselho de Segurança, mas mais conhecido pelo tribunal da Otan e que custou a vida ao presidente Milosevic, um outro Tribunal Internacional que pela sua mais estreita ligação à ONU deveria garantir uma certa postura de independência, decidiu capitular face às exigências dos Estados Unidos e da Alemanha, estados que nas duas últimas décadas mais se empenharam no desmembramento da República Federal da Iugoslávia e na consumação da agressão militar contra Belgrado.

Dos 192 membros da ONU apenas 69, as potências agressoras e alguns dos seus satélites, reconheceram até agora o Kosovo.

Mais chocante ainda é o estratagema jurídico utilizado pelo grupo de juízes que decidiu sentenciar que a declaração da independência daquela província sérvia pelo parlamento de Pristina era legal, sabendo que aquele órgão estava a infringir as suas competências. E, como este era um dos grandes obstáculos jurídicos ao alinhamento do Tribunal com a Otan e os países agressores, decidiram simplesmente por iniciativa própria considerar aquele parlamento como «representante da população do Kosovo fora do quadro da Administração Provisória».

Mais uma vez, a subversão dos instrumentos da justiça continua a servir para dar uma aparência de legalidade às agressões, objetivos e métodos das potências imperialistas.
Mesmo não tendo qualquer valor prático, é no entanto preocupante que o TIJ venha branquear o intervencionismo militar, fazendo recuar a humanidade para o período anterior à existência da Sociedade das Nações e da Conferência de Paris de 1919.

As pressões exercidas hoje pelos Estados Unidos, a Alemanha e outras potências europeias sobre a ONU são extremamente perigosas pelo descrédito a que podem conduzir aquela organização internacional. É dever de todos os amantes da paz impedir a subalternização da ONU pela Otan, pelo poderio militar do imperialismo, e fazer respeitar o direito de todos os estados a viverem em paz, no respeito pelas suas fronteiras, e pela sua soberania política, econômica e cultural.

A campanha «Paz sim Otan Não», que em Portugal congrega já mais de 100 organizações (entre as quais o PCP) e que está a organizar até novembro inúmeras ações contra a Otan e os objetivos da sua cimeira prevista para novembro em Lisboa, é uma importante contribuição para essa batalha pela justiça, a paz e a cooperação entre os povos.