Audiência pública debaterá novo marco regulatório da TV paga
A Comissão de Cultura e Esporte da Assembleia Legislativa do Ceará realiza nesta sexta-feira (02/03), a partir das 14h30, audiência pública para debater a Lei Federal PLC 116/2010 que trata do novo marco regulatório da TV paga (cotas de exibição da produção regional e nacional nas TVs por assinatura). Manoel Rangel, presidente da Agência Nacional de Cinema (Ancine), participará do debate.
Publicado 01/03/2012 10:27 | Editado 04/03/2020 16:30
A audiência pública, iniciativa do Deputado Estadual o Dr. Pierre (PCdoB), discutirá dentre outros temas, a recente questão aberta pela Sky contra a Ancine, que tem como foco o aumento do conteúdo nacional na programação da TV fechada e paga, conclamando seus assinantes à rebelião contra a medida.
Saiba mais
A Lei 12.485/201 estabelece um novo marco legal para a TV paga no Brasil e garante mais espaço para a produção audiovisual brasileira. Suas metas são promover a competitividade e a pluralidade do mercado, fortalecer as programadoras e produtoras brasileiras independentes e ampliar o acesso dos espectadores a conteúdos e canais brasileiros, estimulando a sustentabilidade da indústria audiovisual nacional e a ampliação do acesso da população a conteúdos produzidos no país.
As minutas da nova Instrução Normativa da ANCINE definem os conceitos de horário nobre, espaço qualificado e produção independente, além de estabelecer a obrigatoriedade de veiculação de conteúdo nacional e independente, tratam, também, do credenciamento das empresas programadoras e empacotadoras da TV paga, adaptando conceitos e procedimentos da IN 91 às necessidades regulatórias de correntes da nova lei. E estabelecem critérios e limites para controle e a participação societária entre as empresas do setor.
De Fortaleza,
Carolina Campos (com informações da Assessoria do Deputado Estadual Dr. Pierre)