Publicado 29/05/2013 10:29 | Editado 04/03/2020 16:47
Flávio Dino propôs em abril de 2012 que o CNJ editasse resolução determinando aos tribunais de justiça de todo o país a especialização de varas para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde.
O pedido foi feito após a morte de seu filho de 13 anos de idade em um hospital em Brasília/DF. A relatoria do pedido de providências é do conselheiro Ney Freitas e, durante uma sustentação oral emocionada na tribuna dedicada aos membros da Ordem dos Advogados do Brasil, Flávio Dino defendeu que os sistemas de saúde público e privado tenham “portas escancaradas de entrada e de saída”.
No voto proferido na sessão desta terça (28), Ney Freitas opinou pelo provimento parcial ao pedido de Flávio Dino. Para o relator, o CNJ deve fazer uma recomendação aos tribunais, em duas frentes para que as varas de Fazenda Pública se transformem também em varas especializadas em direito à saúde e julguem os processos que discutam o tema em casos que envolvam a saúde pública. Os casos relacionados à saúde privada devem ser julgados na Justiça Comum, mas teriam prioridade na apreciação.
Ex-secretário geral do CNJ durante a primeira gestão do Conselho, Flávio Dino fez o pedido para que os cidadãos que passem por situações de falhas em atendimento tenham o direito à saúde garantido. A tutela jurídica é uma das seguranças que os cidadãos poderão ter de discutir no Poder Judiciário casos de mau atendimento em redes hospitalares públicas e privadas.
Dino disse à revista Consultor Jurídico que o voto é “um primeiro passo” para o enfrentamento da questão. Mas quer mais: o presidente da Embratur pede uma resolução que determine a criação de varas para cuidar também dos processo que discutam a saúde privada. Não apenas uma recomendação.
No pedido apresentado ao CNJ, Flávio Dino salientou o grande número de reclamação na Justiça de mau atendimento por parte dos planos de saúde, que lideram os rankings de reclamação aos Procons. Outro dado importante é que há, no Brasil, mais de 240 mil ações judiciais relacionadas a Saúde. A maior parte delas está relacionada com acesso a medicamentos, vagas em hospitais públicos e ações movidas por usuários de planos privados.
Para o presidente do STF e do CNJ, Joaquim Barbosa, é necessário que haja mais especialização no corpo do Judiciário para julgamento de casos relacionados à Saúde. "Será que o problema concernente à saúde no campo do Judiciário se resume à preferência dos julgamentos? Será que não está em jogo a especialização, uniformização? Há uma verdadeira cacofonia jurídica nesta área (…) e as decisões são as mais antípodas" ressaltou.
Fonte: Blog Jorge Vieira