SSA: MP investigairregularidades nas multas de trânsito
Em resposta ao ofício enviado pelo vereador Everaldo Augusto (PCdoB), o qual solicita informações sobre o andamento da investigação da representação feita pelo edil relativa à "indústria de multas" em Salvador, a promotora do GEPAM, Célia Boaventura, comunica que as cobranças de multas de trânsito, cujas notificações foram enviadas nos primeiros meses de 2013, fora do prazo legal, estão sendo investigadas pelo órgão.
Publicado 20/07/2013 20:54 | Editado 04/03/2020 16:16
Célia informa ainda reconhecer que, sob o aspecto da moralidade administrativa e da lesão aos cofres públicos, o caso merece atenção e que o órgão convocará o Superintendente da Transalvador para depor. Na oportunidade, solicitará novos documentos relacionados ao processo.
No início deste ano, Everaldo acusou a Superintendência de Trânsito e Transporte de enviar irregularmente mais de 70 mil autuações referentes aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012 para os infratores. Segundo o vereador, de acordo o Código Brasileiro de Trânsito, todas estas multas estariam prescritas, pois o mesmo prevê o arquivamento delas após 30 dias, se a notificação não for emitida ao motorista neste prazo.
O edil entende que além de não cobrar as infrações em tempo hábil, o gestor público municipal abriu mão indevidamente de receita, lesando os cofres públicos municipais de algo em torno de R$ 7 milhões.
De Salvador, Ascom do vereador