Praça Portugal: Justiça suspende liminar que impedia obras

A nova decisão judicial derrubou a determinação do juiz Demetrio Saker Neto, da 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, que atendeu ao pedido do Ministério Público do Ceará (MP/CE) impedindo o Município de realizar qualquer alteração na praça.

Brígido suspendeu a liminar alegando que “a política municipal de desenvolvimento da mobilidade urbana é matéria de competência exclusiva do Poder Executivo municipal, sendo pois, atribuição específica e privativa da administração”.

O desembargador acrescentou ainda que “o controle a ser exercido pelo Poder Judiciário deve ser mitigado, respeitando o núcleo de atividades que são exclusivas dos outros poderes, ou seja, não pode ser abrangente a ponto de substituir o administrador ou o legislador na prática de atos privativos, cabendo a cada poder a esfera de atuação principal que lhe é própria”.

O presidente do TJCE enfatizou ainda que “a ação impede realização de obra de extrema relevância para o Município de Fortaleza, destinada à conclusão do binário que, em benefício da coletividade, visa minimizar os problemas críticos do tráfego na cidade, acarretando, desta forma, sério transtorno na atividade administrativa do ente público”.

Início das obras

Apesar da liberação para o início das obras, as intervenções no local devem começar apenas em novembro deste ano. O projeto de redesenho da praça ainda cumpre trâmites burocráticos, em análise na Procuradoria Geral do Município (PGM). Só após a liberação, o projeto segue para o processo licitatório. A previsão é de que as intervenções sejam concluídas em oito meses.

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As obras da Praça Portugal fazem parte do binário da Aldeota, que integra o Plano de Ações Imediatas de Transporte e Trânsito (Paitt).

O projeto propõe a transformação da praça em quatro áreas de lazer separadas por um cruzamento entre as avenidas Dom Luís e Desembargado Moreira.

Ainda cabe recurso.

De Fortaleza,
Carolina Campos