Senado pode votar Lei Geral das Antenas e uso de armas não letais 

O projeto da Lei das Antenas foi modificado na Câmara dos Deputados e voltou para votação final no Senado. O relatório de Walter Pinheiro, aprovado na Comissão de Ciência e tecnologia (CCT) no último dia 11, mantém apenas parte das modificações feitas pelos deputados.

O texto unifica regras para instalação e compartilhamento de torres, além de dar mais celeridade aos processos de autorização para as empresas de telecomunicações. Regras sobre o licenciamento e limites para a radiação também constam do projeto.

A outra matéria na pauta é o projeto que determina a prioridade do uso de armas não letais sobre as armas de fogo na ação policial – desde que essa opção não coloque em risco a vida dos policiais. O texto foi aprovado na quarta-feira (19) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com o projeto, armas não letais têm baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes e são projetadas para conter, debilitar ou incapacitar pessoas temporariamente. São exemplo desse tipo de instrumento gás lacrimogêneo, balas de borracha, spray de pimenta e arma de eletrochoque, também conhecida como taser.

O projeto destaca o crescimento da violência na ação policial, resultando em grande número de mortes, em especial de jovens. Para reduzir as ocorrências e manter a integridade física de pessoas em abordagens policiais, a matéria sugere disciplinar o uso da força pelos agentes de segurança, com prioridade para armas não letais.

Outras matérias

O Plenário também deve retomar esta semana a votação do projeto, de autoria do Executivo, que determina os casos em que forças estrangeiras podem transitar ou permanecer em território brasileiro, facilitando a autorização, por exemplo, para que aeronaves militares estrangeiras sobrevoem o país em certas situações.

A votação foi suspensa no último dia 11 por falta de quórum. Por se tratar de um projeto de lei complementar, a aprovação da matéria depende de maioria absoluta, ou seja, 41 votos favoráveis.

Outra matéria na pauta é o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.

Também há diversas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) na pauta do Plenário. A PEC que busca conceder ao brasileiro residente no exterior o direito de votar para deputado. Hoje, só é possível o voto para presidente. E as PECs que trata de regras sobre transferência de terrenos de marinha; e a que disciplina a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no Sistema Único de Saúde (SUS) e na atenção básica à saúde.

As PECs têm de passar por cinco sessões de discussão em primeiro turno e três em segundo turno. Em cada etapa, para serem aprovadas, precisam de pelo menos 49 votos favoráveis, correspondentes a três quintos dos senadores.

Da Redação em Brasília
Com Agência Senado