Deputado quer licença do servidor público para atividade sindical 

Segundo o deputado, a emenda visa corrigir duas grandes injustiças para com os servidores públicos, em comparação com os trabalhadores da iniciativa privada, como também em relação aos empregados de empresas estatais, no que se refere à licença para exercício de mandato sindical.

A primeira diz respeito à exigência de ônus para a entidade sindical na liberação de servidores para o exercício de mandato sindical, enquanto que no âmbito do setor privado e também das empresas estatais, essa é uma responsabilidade que poderá ficar a cargo da empresa a que se vincula o dirigente sindical, mediante formalização em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

“A segunda injustiça que se busca corrigir se refere à proibição de renovação da licença para o exercício de mandato classista, em caso de reeleição, o que pode até ser entendido como uma forma de interferência na organização sindical, ao arrepio do que dispõe a Constituição Federal, segundo o qual a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”, explica Daniel Almeida.

O parlamentar destaca ainda que a Exposição de Motivos nº 285, de 9 de outubro de 2007, dos Ministros das Relações Exteriores, do Trabalho e Emprego e do Planejamento, que acompanhou o texto da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), encaminhado ao Congresso Nacional, que tratam das relações de trabalho na Administração Pública, reforça a necessidade de relações de trabalho harmoniosas entre as autoridades públicas e as organizações de trabalhadores desse setor.

Do Portal Vermelho
De Brasília, Márcia Xavier