Senado debate primeira mudança na Lei Maria da Penha em dez anos
A Lei Maria da Penha será tema de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça-feira (21). O debate, proposto pela procuradora da Mulher no Senado, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), deve orientar a votação da primeira mudança em dez anos de vigência da lei de proteção às mulheres vítimas de violência.
Publicado 20/06/2016 15:27
A mudança, que está prevista para ser votada na CCJ na quarta-feira (22), permite a aplicação de medidas de proteção emergenciais à mulher vítima de violência ou a seus dependentes pelo delegado de polícia.
Essa possibilidade dada ao delegado de polícia, em caráter provisório, até decisão definitiva da Justiça, é que tem gerado controvérsia em torno do projeto de lei que é defendido pelo senador tucano Aloysio Nunes (SP).
Advogados, membros do Ministério Público e da magistratura são contrários à mudança. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), por meio da Nota Técnica, explica que a proposta viola o “princípio da reserva de jurisdição”, e, portanto, é inconstitucional.
Com a mudança, a lei vai permitir que o delegado de polícia restrinja um direito fundamental, ainda que ausente uma situação de flagrante delito, que atualmente é restrita ao juiz de direito. Isto porque a Lei Maria da Penha estabelece uma série de medidas protetivas de urgência voltadas à mulher vítima de violência doméstica e familiar, entre elas ações que restringem direitos do agressor, sobretudo o direito a livre locomoção, ao impor a proibição de aproximação e contato com a vítima e seus familiares, bem como a frequentação a determinados locais.
“É com a intenção de amadurecer nosso conhecimento acerca do assunto, portanto, que propomos a realização de audiência pública perante esta CCJ para que o Senado Federal ouça representantes das instituições envolvidas nos processos de apuração e repressão à violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, tais como delegados de polícia e membros da magistratura e do Ministério Público”, explica a senadora ao solicitar a realização da audiência pública.
O debate deve contar com a participação de representantes da Associação de Magistrados do Brasil (AMB); da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol); da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); do Ministério da Justiça; do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege); da União Brasileira de Mulheres (UBM) e da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF).