Governo quer regular setor e abrir caminho para privatizar Correios

O governo federal pretende apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei que desobrigue a União de prestar os serviços postais do país. A ideia é abrir caminho para a privatização dos Correios. O assunto está sendo discutido no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e do Ministério das Comunicações, junto com estudos de viabilidade técnica da privatização.

“A gente acredita na possibilidade de abertura desse mercado para investimentos privados, para a concorrência. Mas isso passa por um marco legal, necessariamente”, afirmou a secretária especial do PPI, Martha Seillier, em live do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) no sábado (25).

Martha Seillier disse que a privatização enfrenta um “desafio jurídico interessante”, porque existe “uma previsão constitucional de que cabe à União manter o serviço postal”. Por conta disso, seria preciso “interpretar” a Constituição, afirma a secretária.

“Temos um projeto de lei que está em discussão. Agora, com a chegada do ministro Fábio Faria [das Comunicações], estamos negociando e conversando bastante com ele sobre o tema”, disse a secretária do PPI.

A secretária não deu detalhes sobre o projeto de lei. Mas lembrou que o governo FHC também tentou regulamentar o setor postal. “Sou a favor da interpretação de que ‘cabe à União manter’ não significa que a União está obrigada a prestar o serviço por um braço estatal. Significa que o serviço postal tem que ter universalidade, atender todas as regiões do país”, afirmou.

Sob a liderança do ministro da Economia, Paulo Guedes, a gestão Bolsonaro planeja uma série de privatizações de estatais federais, levando a desemprego dos trabalhadores, encarecimento dos serviços e entrega de áreas estratégicas para os brasileiros à iniciativa privada.

Com informações do Correio Braziliense