Funcionalismo público, nenhum direito a menos!

Sim. Não canso de afirmar. O funcionalismo público é o índice da democracia. Não são inconsequentes as ameaças de extinção a seus direitos fundamentais, e nem fortuitas as retaliações ao cumprimento de seus deveres, por parte do autoritarismo, que, em essência, é reacionário, antissocial e corrupto. Essas intimidações têm um objetivo de gerar um contexto de terra sem lei, do quanto pior melhor, onde prevalece o manda quem pode e obedece quem tem juízo. A mais recente tentativa de desmonte dos direitos fundamentais do funcionalismo público está embutida na Proposta de Emenda Constitucional, protocolada neste 24 de outubro na Câmara dos Deputados, que trata da Reforma Administrativa, a PEC 38/2025.

A PEC 38/2025 propõe, entre outras alterações, o fim da estabilidade do funcionalismo público. Tal medida torna vulnerável a autonomia para se cumprir os deveres sem temor de perseguição política. Em passado recente, vimos o essencial valor da objetividade desse direito, quando, a despeito da ordem equivocada de instâncias do poder político superior, um funcionário da Receita Federal exerceu suas funções com autonomia ao impedir o descaminho de pedras preciosas, evitando assim que a nação brasileira fosse roubada.

Ao fragilizar a estabilidade do funcionalismo público civil, a PEC 38/2025 favorece à retaliação e à perseguição a servidores públicos por questões políticas e ideológicas, ferindo assim a qualidade e imparcialidade do serviço público. Se ela for aprovada, haverá um desmonte dos serviços públicos e as carreiras profissionais serão desvalorizadas, portanto menos atrativas. Com essa desvalorização, haveria a evasão de profissionais qualificados e os concursos públicos fadariam extintos.

Com esse contexto gerado pela baixa qualidade dos serviços e precarização das atividades funcionais, seria estabelecido o caos que justificaria o fim do funcionalismo público e a contratação de serviços da iniciativa privada, ou seja, a privatização dos serviços públicos. Nesse cenário, o empregado ficaria à mercê dos interesses dos patrões e não do fim público dos serviços prestados à sociedade, o que feriria de morte a nossa democracia.

A sociedade civil precisa estar atenta e mobilizada para enfrentar e evitar ameaças aos direitos civis, à garantia de receber serviços públicos eficazes. Precisamos lutar para defender o estado democrático de direito, essa luta embute a defesa do funcionalismo público com todas as garantias constitucionais vigentes. Nenhum direito a menos!