O presidente Luis Roberto Barroso reforçou que o uso de maconha em locais públicos continua sendo proibido. Não há previsão de prisão para o porte para uso pessoal de até 40 gramas.

Em outra decisão, as abordagens policiais devem estar fundamentadas em elementos objetivos, sem discriminação racial, sexual, etc.

Em São Paulo, policiais militares amarram e agridem um homem negro rendido, após ser acusado de furtar barras de chocolate de um supermercado