Sete ex-ministros da Justiça dos governos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Henrique Cardoso decidiram apoiar campanha a favor da descriminalização do porte de droga para consumo próprio. Os argumentos são apresentados em ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que receberá os ex-ministros em audiência nesta terça (16).

A Câmara dos Deputados vai submeter à consulta pública, a partir desta quinta-feira (23) o anteprojeto de lei que descriminaliza o porte de drogas e o plantio para consumo próprio. A proposta, elaborada por uma comissão de juristas, é deixar livre de imputação penal o plantio em casa e o porte de uma dose suficiente para dez dias de consumo.

A Comissão Especial de Juristas aprovou nesta segunda-feira (28) a descriminalização do uso de drogas no país. Segundo o texto, será presumido que se destina a uso pessoal uma quantidade de substância encontrada com o usuário equivalente ao consumo médio individual de cinco dias. Deve haver uma regulamentação específica, a ser elaborada pela autoridade administrativa de saúde, que hoje é exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).