Descriminalização das drogas é aprovada por comissão de juristas

Identificar se a droga sob a posse do usuário se destina a uso pessoal dependerá não somente da quantidade, mas também da própria natureza da substância, ainda conforme a regulamentação. Além disso, outros aspectos deverão ser examinados pelas autoridades com base na situação concreta da pessoa que estiver com a droga, como sua conduta no momento e ainda as circunstâncias sociais e pessoais em que encontre.

"Se a pessoa é surpreendida vendendo droga, não importa a quantidade: é tráfico", observou o procurador regional da República Luiz Carlos Santos, em entrevista após a reunião.

As propostas da comissão, consolidadas, devem ser encaminhadas ao Congresso até o final de junho. Apenas após votação nas duas Casas as sugestões viram lei.

Atualmente o uso de drogas é crime, porém não é punido com prisão. O texto aprovado pela comissão deixa de classificar como crime o uso de qualquer droga, assim como a compra, porte ou depósito para consumo próprio.

O texto é baseado em uma tendência mundial de descriminalização do uso e na necessidade de diminuir o número de prisões equivocadas de usuários pelo crime de tráfico. A autora da proposta é a defensora pública Juliana Belloque.

Para o tráfico, os juristas mantiveram tratamento rigoroso, com pena de prisão de cinco a dez anos, além de multa, para amplo conjunto de condutas que são tipificadas nesse tipo penal: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender e oferecer drogas ilegais, ainda que gratuitamente. A mesma pena se estende ao cultivo, plantio ou colheita de matéria-prima para o fabrico de drogas.

Com agências