Iniciativa está sob responsabilidade de Flávio Dino, ministro da Justiça e Segurança Pública. Segundo ele, Lula já dá seu aval às ideias do “Pacote”.

Fica proibido impedir, com violência ou ameaça grave o exercício pacífico e livre de manifestação da sociedade civil. Projeto também tipifica crimes contra a democracia, entre os quais golpe de Estado e interrupção das eleições. Legislação ditatorial vem sendo usada por Bolsonaro contra opositores.