A esquerda bem informada
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Tag: Estatuto da Criança e do Adolescente

Marco legal para primeira infância deve ser apresentado em junho 

O deputado João Ananias (PCdoB-CE), relator da proposta que trata do marco legal para a primeira infância, anunciou que vai realizar quatro audiências públicas nos estados para ouvir especialistas antes de apresentar seu parecer. Ele informou que pretende apresentar parecer à matéria até o final de junho. Um dos objetivos do marco legal é incluir no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) orientações para as políticas públicas para a faixa etária que vai de 0 a 6 anos.

OEA determina proteção a adolescentes no Espírito Santo

Novas denúncias de tortura e más condições de privação de liberdade levaram a Corte da Organização dos Estados Americanos (OEA) a renovar as Medidas Provisórias antes mesmo de expirar o prazo das medidas vigentes. Essa é a 6ª vez seguida que a OEA determina que o Estado brasileiro proteja a vida de adolescentes privados de liberdade no Espírito Santo.

Seminário cobra implementação integral do ECA 

A comissão especial da Câmara que analisa projetos que modificam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ) encerrou nesta terça-feira (5) um seminário sobre Aplicação de Medidas Socioeducativas a Adolescentes Infratores, com participação de várias entidades da sociedade civil e de representantes de órgãos públicos. A tônica dos debates é de que o ECA precisa ser integralmente aplicado antes que se pense em endurecer as penas para menores infratores.

Governo e advogados criticam maior punição a adolescente infrator

O endurecimento das punições aplicadas a adolescentes infratores não é solução para reduzir a prática de atos equivalentes a crimes por pessoas de 12 a 18 anos. A opinião foi consenso, na manhã desta segunda-feira (4), entre os participantes da primeira rodada de discussões de um seminário promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa projetos de lei que modificam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

Vendas de crianças a estrangeiros podem ter penas específicas

Crimes como a venda de bebês para estrangeiros podem passar a ter penas específicas e claras previstas em uma lei brasileira. Outro crime que poderá ser incluído é a migração de modelos que seguem para outros países com promessas de melhores oportunidades e acabam tendo que fazer trabalhos forçados, sem perspectiva de retorno ao país de origem ou de mínimas condições de vida digna. O país ainda não tem punições legais previstas para esse tipo de prática.

Alterações no ECA: punição versus garantia de direitos 

Uma discussão acerca de decisões iminentes que afetarão o futuro dos jovens brasileiros está sendo travada no Congresso Nacional. Está em apreciação, na Câmara dos Deputados, projeto de lei do Senado que pretende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para alterar a maioridade penal. Para socializar o debate antes de emitir parecer ao projeto, foi criada a Comissão Especial de Medidas Socioeducativas, que está percorrendo os estados. 

Ato Público em Brasília diz “não” à redução da maioridade penal  

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) realizou, na tarde desta quarta- feira (14), em Brasília, Ato contra a redução da maioridade penal. Intitulado de “Vamos fazer valer os Direitos da criança e do adolescente – Não à redução da maioridade penal e aumento do tempo de internação”, o ato visa fortalecer o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Um em cada três abrigos tem menores sem autorização judicial

De cada três abrigos infantojuvenis existentes no Brasil, praticamente um acolhe ao menos uma criança ou adolescente sem autorização judicial. O dado foi identificado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e consta na publicação Um Olhar Mais Atento aos Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes no País, lançada nesta quinta-feira (8).

 Advogado critica mudanças no ECA: 'Ninguém nasce bandido'

Em entrevista à TVT, o presidente da Comissão da Infância e Juventude da OAB de São Bernardo do Campo, Ariel de Castro Alves, comenta as mudanças propiciadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 23 anos neste mês de julho. Segundo o advogado, o ECA estabelece políticas públicas de cunho "emancipatório" e responsabiliza a família, o Estado e toda a sociedade pela garantia desses direitos.

SP cria coordenadoria de políticas para crianças e adolescentes

A Prefeitura de São Paulo terá pela primeira vez uma política integrada para crianças e adolescentes. A criação da coordenadoria foi anunciada na noite desta quarta (17), na 4ª edição dos #DialogoSPDH/Criança&Adolescente, no Centro Cultural Vergueiro, região central da capital paulista. À frente dos trabalhos estará o psicólogo Fábio Silvestre.

ECA completa 23 anos com ausência de garantia de direitos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa neste sábado (13) 23 anos. Porém, mesmo assim o conceito de Sistema de Garantia de Direitos (SGD), estabelecido como essencial para efetivação de políticas de proteção integral a crianças e adolescentes, está longe de ser uma realidade nas redes de atendimento que compõem os Conselhos dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CDCA).

Entidades fazem ato contra redução da maioridade penal

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) em parceria com o Conselho Nacional de Juventude (Conjuve) realizaram, nesta quarta-feira (5), em Brasília, ato público em Defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 23 anos, no dia 13 de julho. De acordo com a presidente do Conanda, Maria Izabel da Silva, o ato teve como objetivo defender a aplicabilidde do ECA em todo o País e dizer não à redução da maioridade penal.

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