As duas medidas provisórias (MP 664 e 665), encaminhadas em dezembro pelo Executivo e que alteram as regras para acesso a benefícios previdenciários, receberam um total de 741 emendas de deputados e senadores. O prazo para a apresentação de emendas venceu no último sábado (7), mas foram recebidas propostas até a noite desta segunda-feira (9).
O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) apresentou emenda à Medida Provisória que estabelece novas regras para concessão de pensão por morte apresentada ao Congresso Nacional pelo governo federal. A proposta do deputado é evitar as fraudes alegadas pelo governo, ao mesmo tempo em que mantém o direito do contribuinte ao benefício.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados, é uma das muitas matérias que se arrastam na Câmara dos Deputados sem ser votada. Apesar de ter sido aprovada por uma comissão especial em agosto de 2010 e alvo de mais de 600 requerimentos de deputados pedindo sua inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados, ainda não foi votada.
Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram reajustados para aposentados e pensionistas que recebem acima de um salário mínimo. No Diário Oficial da União desta segunda-feira (12), os ministérios da Previdência Social e da Fazenda anunciaram que os valores serão corrigidos em 6,23%, percentual referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até o dia 30 de dezembro – os bancos não funcionam no dia 31 – para comprovação de vida e a renovação da senha na rede bancária, caso contrário o benefício será suspenso.
Os segurados da Previdência Social já podem consultar as datas de pagamento de benefícios em 2015. O novo calendário do INSS já está disponível para consulta na página da Previdência Social (www.previdencia.gov.br).
A presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei que prevê a redução da alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. A decisão foi publicada na edição desta terça-feira (9) do Diário Oficial da União. Na mensagem encaminhada ao Legislativo, a presidenta diz que o texto foi vetado “por contrariedade ao interesse público”.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2013, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), isenta o aposentado que retornar ao trabalho da contribuição para a seguridade social. A PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (15), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7082/10, do Senado, que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Atualmente, o índice é de 12% para os empregadores e varia de 8% a 11% para os domésticos, de acordo com o salário.
Nesta quarta-feira (2), a Comissão de Seguridade Social da Câmara realiza uma audiência pública para debater os impactos sociais sobre a folha da Previdência Social e sobre as despesas do SUS (Sistema Único de Saúde) dos acidentes de trabalho no Brasil.
Os sistemas de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estarão indisponíveis em todas as unidades a partir desta sexta-feira (30) até domingo (1º), devido à modernização do centro de processamento da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev).
A Previdência irá adiantar o pagamento dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (Inss) dos moradores do município de Humaitá, no Amazonas, atingidos pela cheia do Rio Madeira. De acordo com portaria publicada nesta terça-feira (11) no Diário Oficial da União, o pagamento de benefícios de prestação continuada e assistenciais será feito no primeiro dia útil do cronograma a partir deste mês.
