A Justiça do Ceará concedeu liminar favorável aos consumidores na a ação civil pública apresentada pelo Procon Fortaleza questionando operadoras TIM, Vivo, Oi e Claro por bloquear o fornecimento do acesso à Internet por usuários, de forma unilateral.
Os nove ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (10) que é inconstitucional exigir autorização prévia para divulgação de biografias.
A Corte Europeia de Direitos Humanos, baseada em Estrasburgo, no Leste da França, começou a analisar nesta quarta-feira (10) o caso do brasileiro Jean Charles de Menezes, morto no metrô de Londres, no dia 22 de julho de 2005, pela polícia britânica, após ter sido confundido com um terrorista. A família de Jean Charles luta para que os policiais envolvidos no caso sejam punidos.
Após 43 anos confinado em uma solitária na prisão de segurança máxima em Louisiana, o ex-Pantera Negra Albert Woodfox, de 68 anos, recebeu, nesta segunda-feira (8), a ordem de um juiz federal para que ele seja colocado em liberdade. Woodfox é o mais antigo prisioneiro norte-americano encarcerado em um regime de solitária. Julgado e condenado duas vezes pela morte de um guarda, teve ambas as acusações revogadas por tribunais de recurso, mesmo assim continuou preso.
Após ser tema de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados e de reações de órgãos de defesa do consumidor em todo o Brasil, o bloqueio de Internet pelas operadoras de telefonia celular está sendo questionado na Justiça. Nesta segunda-feira (18), o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), vice-presidente da Comissão do Consumidor, apresentou ação popular solicitando que a Justiça proíba imediatamente o bloqueio de Internet pelas empresas.
No aniversário de dois anos da Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil registra a realização de 3,7 mil casamentos entre pessoas do mesmo sexo. A resolução que impede os cartórios brasileiros de se recusarem a converter uniões estáveis homoafetivas em casamento civil foi aprovada em 14 de maio de 2013 e entrou em vigor dois dias depois, em 16 de maio do mesmo ano.
Neste último sábado (9), advogados de toda região do Estado de São Paulo se reuniram para debater o atual momento político de nosso país, discutir o cenário da advocacia e articular uma corrente de advogados em defesa da democracia e do estado democrático de direito.
Manifesto lançado no encontro de Advogados em defesa da Democracia e Justiça
Em entrevista ao Jornal GGN, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, advogado de um dos réus da Lava Jato, revelou aos jornalistas Luis Nassif e Patricia Faermann, como o caso é guiado na Justiça do Paraná e a interferência da imprensa. “A mídia está ajudando, ou até substituindo, um juiz no ato de julgar”, afirmou o criminalista, sem fazer menção direta a Sergio Moro.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse ter “historicamente” uma posição contrária à redução da maioridade penal no Brasil. A medida, a seu ver, é inconstitucional porque todos os direitos e garantias colocados na Constituição estão petrificados, e o artigo 228 da Carta estabelece a inimputabilidade penal para os menores de 18 anos.
O depoimento do ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, bem poderia ter sido feito por Fernandinho Beira-Mar. E se Beira-Mar tivesse falado que corrompeu polícia, como Costa culpou os "maus políticos" por seus crimes, o que a sociedade acharia? Certamente não acreditaria.
O Ministério Público Federal (MPF) informou que vai recorrer da decisão da Justiça Federal que absolveu nesta terça-feira (4) três acusados de responsabilidade pelo acidente com o avião da TAM, ocorrido em julho de 2007, no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, e que provocou a morte de 199 pessoas.
