O ex-presidente Lula ingressou com uma ação na Justiça por reparação de danos morais contra os responsáveis pela produção e publicação da reportagem de capa da edição da revista Veja do último fim de semana, que usa uma delação falsa para atingir o ex-presidente Lula. Na ação, os advogados do ex-presidente destacam que "o texto é repugnante, pela forma como foi escrito e pela absoluta ausência de elementos que possam lhe dar suporte".
Em entrevista ao jornalista Isaías Dalle, do Portal da CUT, o renomado jurista Dalmo Dallari afirma estar tranquilo sobre o cenário político brasileiro. Para ele, não há embasamento para golpe ou impeachment. "A minha conclusão é que não existe risco porque não há interesse. Não há uma só força, uma corrente, interessada na suspensão da ordem constitucional formal". Seguro, Dallari ainda sugere retirar a palavra impeachment da pauta.
O desembargador Francisco Cascone, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, assinou nesta quarta-feira (22) mandado de segurança em que dá 48 horas de prazo para que o governador Geraldo Alckmin (PSDB) e seu secretário da Educação, Herman Voorwald, paguem os dias descontados indevidamente dos professores.
O estado de São Paulo, que possui a maior população carcerária do Brasil (220 mil presos), foi o único do país a não informar dados de seus presídios para o mais recente levantamento do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias, lançado em junho pelo Ministério da Justiça. O balanço tem como objetivo amenizar o déficit de informações sobre os presídios brasileiros e subsidiar o debate sobre redução da maioridade penal.
A Justiça do Rio de Janeiro negou nesta quinta-feira (16) um pedido de liminar feito pela Defensoria Pública do Estado, para impedir o encaminhamento de usuários de drogas para as delegacias. A juíza Cíntia Santarém Cardinali, do 4º Juizado Especial Criminal da Capital, considerou que não há urgência para a apreciação da medida.
A Justiça do Ceará concedeu liminar favorável aos consumidores na a ação civil pública apresentada pelo Procon Fortaleza questionando operadoras TIM, Vivo, Oi e Claro por bloquear o fornecimento do acesso à Internet por usuários, de forma unilateral.
Os nove ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (10) que é inconstitucional exigir autorização prévia para divulgação de biografias.
A Corte Europeia de Direitos Humanos, baseada em Estrasburgo, no Leste da França, começou a analisar nesta quarta-feira (10) o caso do brasileiro Jean Charles de Menezes, morto no metrô de Londres, no dia 22 de julho de 2005, pela polícia britânica, após ter sido confundido com um terrorista. A família de Jean Charles luta para que os policiais envolvidos no caso sejam punidos.
Após 43 anos confinado em uma solitária na prisão de segurança máxima em Louisiana, o ex-Pantera Negra Albert Woodfox, de 68 anos, recebeu, nesta segunda-feira (8), a ordem de um juiz federal para que ele seja colocado em liberdade. Woodfox é o mais antigo prisioneiro norte-americano encarcerado em um regime de solitária. Julgado e condenado duas vezes pela morte de um guarda, teve ambas as acusações revogadas por tribunais de recurso, mesmo assim continuou preso.
Após ser tema de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados e de reações de órgãos de defesa do consumidor em todo o Brasil, o bloqueio de Internet pelas operadoras de telefonia celular está sendo questionado na Justiça. Nesta segunda-feira (18), o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), vice-presidente da Comissão do Consumidor, apresentou ação popular solicitando que a Justiça proíba imediatamente o bloqueio de Internet pelas empresas.
