A inclusão de recomendação para alteração da Lei de Anistia no seu relatório final tem dividido a Comissão Nacional da Verdade (CNV). Apesar de não ser papel da comissão sancionar agentes violadores de direitos humanos no período da ditadura militar, a proposição pode abrir caminho para que a Justiça puna os agentes do Estado que, durante a ditadura militar, cometeram graves violações de direitos humanos, como assassinatos, torturas e desaparecimentos.
Para o juiz espanhol Baltasar Garzón Real, a Lei da Anistia brasileira deve ser revista, de modo que os envolvidos em violações de direitos humanos no período da ditadura militar, de 1964 a 1985, sejam punidos. No Fórum Mundial de Direitos Humanos, ele disse à imprensa que uma lei não pode impedir o acesso e a ação da Justiça, como tem ocorrido no Brasil. "Isso é um retrocesso e desampara a proteção integral às vítimas".
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que vai apresentar uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF), na tentativa de rever a Lei da Anistia, que estende o perdão, dado às vítimas da ditadura no Brasil, aos agentes acusados de praticar as torturas. A ação deverá ser formalizada durante uma reunião do Conselho Federal da Ordem, que acontece neste mês, em Salvador.
Jair Krischke, fundador do Movimento de Justiça e Direitos Humanos do Rio Grande do Sul, gostou da manifestação do novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sobre a Lei da Anistia de 1979. Não acredita, porém, que ela tenha repercussão no Supremo Tribunal Federal (STF).
Por Roldão Arruda, em seu blog
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou haver possibilidade jurídica de punir agentes do Estado que cometeram crimes durante a ditadura (1964-85). Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Janot muda o entendimento do antecessor, Roberto Gurgel, para quem a questão estava enterrada desde que em 2010 a Corte se manifestou pela plena constitucionalidade da Lei de Anistia, aprovada pelo Congresso em 1979, ainda durante o regime militar.
Anistiados políticos, parlamentares e pessoas que ainda aguardam o reconhecimento dos direitos cerceados no período da ditadura militar reforçaram nesta quarta-feira (28) as críticas à atual Lei de Anistia e a lentidão das autoridades em identificar e ressarcir as vítimas do regime.
