O mandado de segurança impetrado na terça-feira (27) pela senadora Marinor Brito (PSOL-PA) teve liminar indeferida pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, que está no exercício da presidência. O mandado tinha como objetivo suspender a posse de Jader Barbalho, marcada para esta quarta-feira (28), às 15h, no Senado.
Em pleno período de recesso parlamentar, o Senado se reúne nesta quarta-feira (28), às 15 horas, com o mínimo de quatro senadores para dar posse a Jader Barbalho (PMDB-PA) para o mandato hoje exercido por Marinor Brito (PSOL-PA). A senadora, que alega não ter exercido plenamente seu direito de defesa nesse processo, impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), tentando adiar a posse de Barbalho.
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a analisar, em breve, a legalidade da Lei da Ficha Limpa. isso porque o ministro Luiz Fux liberou para julgamento a ação na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede que seja declarada a legalidade de todos os pontos da lei, com objetivo que seja aplicada sem restrições nas eleições municipais de 2012.
O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) informou que vai recorrer em todas as instâncias possíveis da decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que o condenou por improbidade administrativa. Para a corte, Buarque usou dinheiro público para produzir material publicitário com fins eleitorais em 1995, época em que era governador do DF.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, disse na última sexta-feira (25) que o princípio da presunção de inocência, que impede que alguém seja declarado culpado até que seja esgotado o último recurso, não deve ser aplicado em relação à Lei da Ficha Limpa. Na quinta-feira (24), o advogado-geral da União disse que a lei precisa evoluir nesse sentido para que “inocentes não sejam condenados por antecipação”.
O julgamento de ontem (23) sobre a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu o futuro de políticos com recurso na Justiça. Por outro lado, deixou em aberto a situação de quem já foi barrado e desistiu de recorrer – ou seja, com decisão transitada em julgado.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a Lei da Ficha Limpa só valerá a partir das eleições de 2012, quando serão eleitos prefeitos e vereadores em todo o Brasil, dividiu a opinião de parlamentares na Câmara. Para o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), a Corte acertou ao tomar essa decisão.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considerou frustante a decisão do Supremo Tribunal de Federal (STF), que decidiu ser a Lei da Ficha Limpa válida somente a partir das eleições municipais de 2012. Com isso, políticos que obtiveram votos suficientes para se eleger no pleito de 2010, mas foram impedidos pela lei, poderão tomar posse.
A definição sobre a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010 deve sair nesta quinta-feira (22), após quase um ano de incertezas vividas desde a edição da norma, em junho do ano passado. À tarde, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar o assunto com o voto do ministro Luiz Fux. Ele será decisivo para desempatar o placar de 5 votos a 5 obtido em julgamento realizado no fim do ano passado.
A eleição do governador do Acre, Tião Viana (PT), de seu vice Carlos Messias (PP), do senador Jorge Viana (PT) e de seus suplentes está sendo contestada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).
O ex-governador do Amapá, João Capiberibe (PSB), que concorreu ao senado nestas eleições, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja diplomado no próximo dia 1º de fevereiro. Para isso, Capiberibe quer que a Corte suspenda os efeitos da Lei da Ficha Limpa sobre sua candidatura e que seus mais de 130 mil votos sejam validados.
A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara informou que o deputado Jader Barbalho (PMDB-PA) apresentou na manhã desta terça-feira (30) uma carta de renúncia ao seu mandato. Em seu lugar assumirá a suplente Ann Pontes (PMDB-PA).
