O encarceramento provisório da população negra, pobre e periférica aumentou depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor da prisão após condenação em segunda instância, em outubro de 2016.  

Por 3 votos a 2, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (11) não acolher a denúncia de racismo contra o deputado e presidenciável Jair Bolsonaro (PSL-RJ).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou o pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que a Segunda Turma da Corte analisasse o recurso contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou a candidatura do petista.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, disse nesta quarta-feira (5) que vai seguir o rito processual para analisar o recurso no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende reverter, no Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão que barrou o registro de candidatura à presidência da República nas eleições de outubro. 

O recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Lula no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a cassação do seu registro de campanha pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), terá o ministro Edson Fachin como relator.

Por 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo retrocesso: considerou constitucional a terceirização da contratação de trabalhadores para a atividade-fim das empresas. O julgamento foi concluído nesta tarde após cinco sessões para julgar o caso.

Para conceder o reajuste de 16,38%, Michel Temer pretende cortar mais R$ 1,1 bilhão de investimentos. Com esse corte, Temer deixa como herança ao próximo governo o mais baixo patamar de recursos para essa rubrica dos últimos dez anos.

Ao retomar o julgamento sobre duas ações que tratam da terceirização, os relatores no Supremo Tribunal Federal (STF) foram favoráveis à prática sem restrições, conforme querem as empresas. O entendimento difere da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que veda a medida em atividades-fim das empresas e tem sido o único instrumento para barrar uma terceirização desenfreada no país.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (14) derrubar a decisão individual do ministro Edson Fachin que determinou o envio de um dos depoimentos de delatores da Odebrecht contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega para a 13ª Vara Federal em Curitiba, comandada pelo juiz federal Sérgio Moro.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou nesta segunda-feira (13) o fato de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não ter editado uma resolução específica para tratar das notícias falsas (fake news) nas eleições deste ano. Para Marco Aurélio, que é ministro substituto do TSE, uma resolução do tipo poderia ser interpretada como censura prévia de conteúdo, o que não seria permitido pela Constituição.

Em tempos de debate sobre racionalização dos gastos públicos, o poder Judiciário é o único dos três Poderes da União a não respeitar a regra que estabelece limite para o crescimento das despesas, ou seja, o teto dos gastos. Enquanto os juízes elevam seus próprios salários, o Brasil vive momentos de austeridade com 13 milhões de desempregados e com cortes em investimentos sociais que levam ao retrocesso.

A derrubada da proposta de aumento de 16,38% nos salários dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) é defendida pela oposição no Congresso. Os magistrados recebem R$ 33.763, o teto do funcionalismo. A quantia deve passar para mais de R$ 39.300 e provocar um efeito cascata nas contas públicas.