23 de setembro de 2016 - 16h54

MP do Ensino Médio: O AI-5 da Educação*

   

Mesmo assim, não considero que estamos em tempos de paz, de sossego, apesar do sentimento de resignação presente em considerável parcela da nossa sociedade. Parcela. Não toda. Conformismo fruto de um comando que sempre será com objetivo de nos confundir, iludir e nublar a realidade. Afinal, é imprescindível a manutenção da "ordem e do progresso" para a concretização do intento desse governo, que, preservada as devidas proporções (claro!), guarda similaridade com os regimes de Mussolini e de Hitler, na Itália e Alemanha do início do século passado. Calma, eu explico! Muito mais que um digressão de minha parte, penso que precisamos enxergar as coisas sempre além do que a limitada visão nos mostra, e assim encontrar a raiz comum do problema.

Importa para nós, inicialmente, destacar de forma bastante sintética acerca dos conceitos de autoritarismo e totalitarismo. Assim, segundo Hanna Arendt em seu livro "As origens totalitarismo", há características comuns a ambos os tipos: 1 - Subordinação dos poderes judiciário e legislativo ao poder executivo, 2 - Repressão a toda e qualquer oposição política e ideológica ao governo. Mas, há contudo, diferença na essência: enquanto o autoritarismo tentar forçar o povo à apatia, à obediência passiva e à despolitização.Já o totalitarismo busca mobilizar a sociedade civil de cima para baixo, para moldá-la e impôr ao povo uma obediência ativa e militante ao status quo, condicionada pela adesão à ideologia oficial do Estado. Trocando em miúdos, toda medida que vá no sentido de adentrar a mente do povo, com o intuito de modificá-la a ponto de moldá-la a uma ideia, de forma forçada, se configura como sendo totalitária. Com isso, temos de citar, a título de exemplificação e reforçando a provocação inicial, os regimes nazista e fascista, que eram de cunho totalitarista, justamente por esse objetivo de invadir o espaço mais íntimo do ser, de sua capacidade cognitiva e de percepção do mundo, das pessoas. Assim, era na política propriamente dita, com os estandartes, tanques e desfiles imponentes, mas também, nas artes, no comércio... na educação!

Pois bem! Dito isto, vamos adiante nesse raciocínio para relacioná-lo com o título deste comentário.

Não inicia hoje, nem parece parar por aqui, as medidas do governo ilegítimo de Michel Temer que jogam pelo desmonte do Estado e das políticas públicas que buscam, antes de corrigir as graves disparidades em nossa sociedade, ao menos garantir o mínimo acesso do povo mais humilde desse país ao que é básico, elementar, fundamental. E nesse contexto de retirada de direito e impedimento da continuidade de um ciclo de avanços civilizacionais que o Brasil experimentara a pouco mais de 13 anos, o usurpador opta por extirpar, em cada setor, a essência justamente daquilo que vinha sendo cultivado. Na pauta: a educação! Média, para ser mais específico. A nova é o envio ao Congresso Nacional da MP, que altera a Lei de Diretrizes e Bases - LDB, flexibiliza (mais adiante trataremos desse termo) o currículo e tem como principal objetivo prático a valorização de disciplinas mais do campo das exatas em detrimento de outras de cunho mais humano, como artes, educação física, filosofia e sociologia.

Em suma, a controvérsia não fica tão somente entre os eixos, mas sim, em relação a uma mudança de parâmetros, na medida em que se procura sufocar aquelas cadeiras que possuem maior capacidade de despertar o pensamento crítico dos estudantes e ampliar a capacidade de emancipação do status quo. E vem a provocação principal: esta MP, que logo se converterá em lei, é ou não um AI-5 da educação? Ou ainda: são ou não, sinais de similaridade deste governo Temer com regimes totalitários? Entendem? Se não é um Ato Institucional (autoritário), é, pela gravidade do objetivo a ser atingido, e pelo 'modos operandi', uma medida totalitária, afinal a edição de uma MP, em regra se dá de forma unilateral e, pelas características desse governo, não acredito que haverá uma discussão ampla com o movimento educacional brasileiro. Numa canetada, muda tudo. Vamos mais à fundo nos por menores da MP pra que a gente compreenda se tenho ou não razão em abordar dessa forma.


Há um estado de falência desse nosso ensino médio, que contrário ao primário e fundamental, em que ambos nos preparam e remetem para o estágio seguinte, o médio, nem de longe, nós dá o embasamento necessário para o ensino superior. Perfeito. Não há discordância em relação a isso! Mas nem por isso é possível concordar com o conteúdo da mudança. (PARÊNTESE: A Alemanha, por exemplo, social e economicamente depressiva pós primeira guerra, achou por bem eleger (eleger mesmo! voto direto!) Adolf Hitler como "solução" para seus problemas). A proposta foca na valorização de 5 eixos: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional; mas ao tempo em que desobriga o ensino das disciplinas de artes, educação física, filosofia e sociologia, que deverão ser estipuladas na Base Nacional Comum Curricular - BNCC, o cabimento ou não delas. Hoje, essas disciplinas são obrigatórias na grade. O ensino técnico ficará no mesmo patamar dos demais eixos, mas, longe de representar apenas uma paridade, a medida se revela nas entrelinhas como uma prioridade ao ensino de caráter tecnicista, conduzindo o estudante ao ensino do "apertar parafusos", sem que haja em paralelo a formação humanizada do técnico que temos hoje nos Institutos Federais, por exemplo.

Outro ponto controverso (pra não dizer: extremamente atrasado) é o fato de que, para lecionar determinada disciplina, os profissionais não precisarão mais ter formação específica na matéria, basta apenas ter "conhecimentos afins" ou "notório saber". Ora, esse papo de notório... quem avaliará? Isso põe uma pá de cal nas licenciaturas. É óbvio! Sou estudante de Direito e me imagino sendo aluno de um rábula. E não tenho absolutamente nada contra os rábulas, muito deles possuem conhecimentos extraordinários, mas... é preciso tomar como parâmetro médio os formados nas academias, e suas especializações, enfim... Haveria de se falar em pontos supostamente positivos, caso as alterações vindas com a MP, se desse em outras condições. Por exemplo: Se a ampliação da carga horária de 800h com o mínimo de 200 dias letivos (hoje), para um aumento gradual para 1.400h, sem especificar o número mínimo de dias, mas... com a manutenção das disciplinas que querem trucidar... haveria de ser uma medida importante, claro. Mas, do contrário: eles propõem mais tempo para aprender a 'apertar parafusos'. Em relação ao modo de seleção das universidades que passaria de critérios livres para o que especificar a BNCC. Sim, mas uma BNCC nesses termos? Sem disciplinas humanas? Não dá, né?!


No todo, a MP é ruim pelo formato e mais ainda pelo conteúdo. Submeterá os estudantes brasileiros a um ensino tecnicista, infinitamente menos emancipador que o falido modelo que temos hoje (por ai se tira a gravidade), o que vai desaguar na formação de uma geração menos consciente de seu papel cidadão e transformador na sociedade. Como havia grifado anteriormente, a mudança nos é vendida como "flexibilização", que por sua vez é um termo sofisticado para precarização, desdobrando-se pois, em retirada de direitos. Ou seja: Não compre essa lorota! Do ponto de vista da provocação inicial que, em que a medida evidenciaria os sinais de que este governo Temer tem atitudes similares a de regimes totalitários, penso ter ficado clara a intenção a partir do momento em que as alterações não foram apenas de ordem objetiva, mas sim, subjetiva, buscando a implantação de uma nova lógica em que a formação se dá em outro marco, que não o humano. É preocupante e merece de nós a máxima atenção e demonstração de luta e resistência para barrar, não nesse Congresso Nacional, de ampla maioria comprometida com o governo golpista, mas sim nas escolas, universidades, conselhos de controle social no âmbito institucional dos estados e municípios e, claro, nas ruas.

E um último (PARÊNTESE: há algumas figuras direitosas e esquerdistas que, "desavisadas", estão apontando que essa ideia já era gestada no governo Dilma (e até, no período Lula) e que há por parte da esquerda e do movimento educacional brasileiro um terrorismo e uma partidarização da pauta. Pois bem! Precisamos esclarecê-los do seguinte: De fato, o debate sobre a reformulação do Ensino Médio iniciou sim durante os governos petistas, quando até uma plataforma virtual fora criada pelo Ministério da Educação para captar as contribuições da sociedade, foram feitos debates pelas entidades afins, audiências públicas nos legislativos (federal, estaduais e municipais), enfim, uma ampla discussão para se conseguir avançar nessa questão. A proposta que estava se desenhando continha sim a formatação em eixos (como utilizado pelo ENEM), não mais em disciplinas, buscando valorizar a aprendizagem transversal e interdisciplinar, tal qual a proposta da MP em comento. Mas um ponto bastante importante precisa ser suscitado: não houve, em momento algum, por parte do governo anterior, nem tampouco das entidades ou parlamentares progressistas que acompanhavam mais de perto a discussão, a intenção de extirpar do currículo qualquer disciplina, sobretudo as humanas citadas (artes, educação física, filosofia e sociologia), pelo contrário, o que houve foi a proposta de aglutinação dos conteúdos dentro de um eixo, o que difere da MP do governo golpista que não contempla o conteúdo. Ou seja, procuram atribuir o ônus da medida, a quem nada tem com isso.
Mais uma vez, vão fracassar em seu intento difamador.
 
E a nós, cabe o contraditório enquanto ainda há possibilidade.

A luta. Sempre!
*Whan Costa é Diretor de Formação da UJS Potiguar


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