Itamaraty reage “com desagrado” a lista dos EUA

O relatório mantém ao Brasil na seção "Especial 301" da legislação de comércio dos Estados Unidos.  A nota do Itamaraty afirma que a decisão dos EUA "não corresponde aos padrões de proteção à propriedade intelectual consagrados pela legislação brasileira".
O comunicado do Itamaraty recorda também que, no dia 13 de janeiro de 2006, o governo americano encerrou o processo administrativo que ameaçava suspender os benefícios tarifários concedidos ao Brasil dentro do Sistema Geral de Preferências (SGP).
Além do Brasil, Argentina, Paraguai e Venezuela estão entre os países que causam uma "preocupação significativa" nos EUA devido à insuficiência de sua proteção dos direitos de propriedade intelectual.
O Escritório do Representante do Comércio dos EUA (USTR, em inglês), em seu relatório anual sobre a proteção à propriedade intelectual, identificou 48 países onde, no seu entendimento, o direito não é devidamente protegido.
Veja a íntegra da nota do Itamaraty:

"Propriedade Intelectual – Manutenção do Brasil
na lista de observação prioritária dos EUA"

"O Governo brasileiro recebeu, com desagrado, o anúncio da decisão do Governo norte-americano, em 28 de abril de 2006, de manter o Brasil na “lista de observação prioritária” (“priority watch list”) da seção “Special 301” da legislação de comércio dos EUA.

O Brasil tem sido incluído na “lista de países em observação prioritária” desde 2002. No entender do Governo brasileiro, tal situação não reflete a realidade da proteção à propriedade intelectual no País.

Há menos de quatro meses, em 13 de janeiro de 2006, o Governo norte-americano encerrou o processo administrativo que ameaçava retirar os benefícios tarifários concedidos ao Brasil, no âmbito do Sistema Geral de Preferências (SGP), justamente em virtude do reconhecimento dos notórios esforços que têm sido empreendidos pelo governo e sociedade brasileiros no combate à pirataria de direitos autorais e demais delitos contra a propriedade intelectual, com a criação, no Ministério da Justiça, do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e com a adoção de medidas repressivas, educacionais e econômicas.

A decisão de manter o Brasil na “lista de observação prioritária” da “Special 301” não guarda correspondência com os padrões de proteção à propriedade intelectual consagrados na legislação brasileira, plenamente compatível com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil nos foros multilaterais, como a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e a Organização Mundial do Comércio, em especial o Acordo TRIPS da OMC.

O Governo brasileiro deplora, assim, a decisão norte-americana de manter o Brasil na “lista de países em observação prioritária”, que não se coaduna com o diálogo bilateral positivo entre os dois países em matéria de propriedade intelectual, em nível político e técnico, no âmbito do qual o Governo brasileiro sempre demonstrou inequívoco espírito construtivo."

Com MRE