CPI dos Bingos: sem eficácia e sem base jurídica

A dois meses de seu fim, a CPI dos Bingos vive um período de relativa calmaria. O quorum reduzido de parlamentares das últimas semanas impediu a realização de sessões administrativas e votação de requerimentos de co

O relatório final da comissão já está em fase de elaboração e são remotas as possibilidades de indiciamento do presidente Lula, como queria a oposição. A questão principal da CPI dos Bingos, segundo analistas políticos e jurídicos, é que, ao perdeu o objetivo inicial de suas investigações, comprometeu sua eficácia e sua base jurídica, podendo até mesmo acarretar na anulação de seu relatório final.

A conclusão é da matéria publicada pelo jornalista João Novaes, na revista jurídica Última Instância, após ouvir três especialistas em direito constitucional.

Violação da Constituição

Para estes especialistas, a diversidade dos assuntos investigados pela CPI viola artigos constitucionais, podendo levar à anulação de todas as apurações feitas pelos parlamentares. Os especialistas condenaram também as investigações "políticas" da CPMI dos Correios.

Os especialistas entrevistados Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP; Roberto Dias da Silva, também professor da PUC e o jurista Dalmo Dallari citaram o parágrafo 3º do artigo 58 da Constituição Federal como um exemplo claro de violação da Constituição. "No trecho que diz: As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (…) serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (…) para a apuração de fato determinado e por prazo certo…".

Para Serrano, a atuação de uma CPI é claramente limitada pela Constituição. "Nenhum poder de investigação é absoluto nem imperial, e sim republicano e limitado pela ordem constitucional e legal como demostra o artigo anterior", disse.

De acordo com Roberto Silva, os dispositivos descritos no artigo são claros e importantes para coibir possíveis abusos durante as investigações, já que a CPI se trata de um órgão de caráter político.

Na avaliação do jurista Dalmo Dallari, o desvirtuamento da CPI para objetivos políticos é tão grave que, tanto a CPI dos Bingos, quanto a dos Correios, que já concluiu seus trabalhos, poderiam ser anuladas, pois suas constitucionalidades estão em xeque.

Para Dias da Silva os interesses eleitorais contaminaram a CPI dos Bingos de forma irremediável. "Ela se expandiu de tal forma que agora se investiga a morte dos prefeitos de Santo André (Celso Daniel) e Campinas (Toninho do PT), o sigilo do caseiro (Francenildo dos Santos). Extrapolou suas funções, e as investigações estão de mãos atadas. Teria de haver um certo bom senso, o que não é fácil em ano de eleição", afirmou.

Análise correta

Para o deputado Dr. Rosinha (PT-PR) a conclusão dos juristas é correta e reforça posições que o PT vem defendendo desde o início das investigações da CPI dos Bingos. "Quando nós dizíamos isso, nos atacavam dizendo que queríamos impedir as investigações. É exatamente o contrário, se houve alguém querendo acabar com os Bingos no país foi o governo do presidente Lula", disse.

Rosinha lembrou que a questão dos Bingos gerou denúncias de corrupção envolvendo o Ministério dos Esportes durante o governo FHC "e isso não foi investigado na CPI".

Para o deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS) não existem dúvidas de que as investigações da CPI dos Bingos perderam o foco e que elas têm motivação política. "Não é a toa que esta CPI é chamada de "CPI do fim do mundo". Está evidente que eles desviaram o foco das investigações. Nem 10% dos casos investigados por esta CPI estão ligados realmente à questão dos Bingos. Ela está fugindo da sua finalidade', disse.

Com agências