Comissão aprova vinculação de recursos para a assistência social
A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que destina 5% dos recursos do Orçamento da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para custeio da assist&e
Publicado 07/06/2006 20:08
A reunião foi presidida pelo deputado Jamil Murad (PCdoB-SP) que declarou que a aprovação da PEC na Comissão representa uma vitória dos brasileiros mais necessitados, "nossa luta pelo fim das desigualdades sociais, passa necessariamente pela alocação de recursos nos programas de resgate social", afirmou o deputado.
Percentuais mínimos
De acordo com o substitutivo, os recursos mínimos aplicados nas ações, nos programas e nos serviços públicos relacionados à assistência social serão equivalentes:
– na União, a 5% do orçamento da seguridade social em 2006. Esse percentual será corrigido anualmente pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ou determinado por lei complementar;
– nos estados, a 5% do produto da arrecadação dos impostos e dos recursos transferidos pela União, deduzidas as parcelas que forem repassadas aos municípios;
– nos municípios, a 5% do produto da arrecadação dos impostos e dos recursos transferidos pelos estados e pela União;
– no Distrito Federal, a 5% do produto da arrecadação dos impostos e dos recursos transferidos pela União.
Intervenção
Pelo substitutivo, a União será autorizada a intervir nos estados e no Distrito Federal se não for aplicado o percentual mínimo exigido para as ações de assistência social. Os estados também serão autorizados a intervir nos municípios se estes deixarem de aplicar o percentual mínimo.
De Brasília
Gustavo Souza