Legilslativo teve semana produtiva, apesar do quebra-quebra

Infelizmente, a semana que termina foi marcada pela invasão da Câmara dos Deputados por mais de 500 integrantes do Movimento de Libertação dos Sem Terra (MLST). A violência e vandalismo praticados contra instalações do Parlamento, servidores e até mesmo a democracia maculam a luta pela reforma agrária e não contribuem para a discussão e apreciação das reivindicações dos trabalhadores do campo.

Ao invés de mobilizar o Parlamento, a imprensa, o governo e a população em prol das necessidades históricas dos trabalhadores rurais, os manifestantes do MLST produziram o efeito contrário: foram presos e vão responder pelos crimes cometidos.

No Congresso e fora dele, vozes e discursos ecoaram em defesa da Câmara dos Deputados, Casa que é essencialmente a síntese da democracia por fiscalizar, representar e legislar para todos os brasileiros.

A Câmara, como bem disse o presidente Aldo Rebelo (PCdoB/SP), vai continuar aberta às manifestações pacíficas e recebimento das demandas e anseios da sociedade. Também para Aldo, “o episódio não pode servir para demonizar os movimentos sociais, que têm fundamental importância na história do Brasil e que canalizam a defesa dos interesses do povo”.

Os manifestantes foram presos e vão responder, em sua maioria, por danos ao patrimônio público, formação de quadrilha, aliciamento de menores e lesão corporal. Entretanto, alguns serão enquadrados também no crime de tentativa de homicídio – como os que participaram da agressão ao servidor da Câmara que sofreu traumatismo craniano e edema cerebral, Normando Fernandes.

Não fosse o lastimável fato ocorrido, a pauta de deliberações da Câmara e do Senado teria tido avanços maiores e teria sido cumprido o acordo dos líderes de destravar a pauta de votações.

Assim, além do vandalismo do MLST, os fatos mais relevantes da semana foram: i) o acordo para desobstruir a pauta; ii) a decisão do TSE de aplicar as regras de 2002 para as coligações; iii) a aprovação da PEC que define percentual de aplicação na assistência social; iv) o reajuste das aposentadorias e pensões com o mesmo percentual de reajuste do mínimo; v) a criação da CPI dos Sanguessugas e a apresentação do relatório da CPI dos Bingos; vi) a aprovação da PEC da aposentadoria compulsória; e vii) o anúncio do envio ao Congresso da reforma universitária.

Acordo

Os líderes partidários construíram um acordo para destravar a pauta de votações. Não fosse a ação tresloucada do MLST na terça, as duas Casas do Congresso poderiam ter avançado mais sobre a pauta.

Na semana de abertura da Copa do Mundo e na que a Seleção Brasileira joga, o Congresso vai se adequar ao calendário, de modo a não paralisar completamente o processo legislativo.

Segundo o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB/SP), haverá sessões deliberativas na terça e na quarta-feira nos três turnos – manhã, tarde e noite. Na quinta-feira, haverá sessão deliberativa apenas pela manhã. A Presidência já avisou aos líderes partidários que não aceitará justificativa de missão (viagem) oficial durante a semana. As ausências implicarão corte nos salários.

Verticalização

Dois dias após tornar mais rígidas as regras para as coligações e embaralhar as disputas eleitorais, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) voltou atrás na decisão. Protesto dos partidos e a necessidade de manutenção da segurança jurídica forçaram o tribunal a rever as mudanças e estabelecer que devem ser mantidas as regras adotadas nas eleições de 2002.

Segundo o novo entendimento, o partido que não tiver candidato à Presidência da República pode se coligar nos estados com outras agremiações que não participem de aliança nacional. Porém, a aliança estadual não pode contrariar a nacional.

Com o fim da polêmica, a tendência agora é que os partidos iniciem as convenções e decidam os acordos políticos para as disputas eleitorais.

Assistência Social

Uma importante matéria em defesa da assistência social foi aprovada essa semana na Câmara dos Deputados. A comissão especial criada para analisar a PEC nº 431/01, que destina recursos do orçamento da Seguridade Social da União para a assistência social, aprovou nesta quarta-feira, 07/06, por unanimidade, o parecer formulado pelo deputado Mário Heringer (PDT/MG).

De acordo com o substitutivo, os estados, o Distrito Federal e os municípios também ficam obrigados a aplicar o percentual de 5% da arrecadação de impostos e dos recursos transferidos pela União na assistência social.

Os recursos a serem aplicados pela União serão calculados a partir do orçamento de 2006 e serão corrigidos anualmente pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ou determinado por lei complementar.

A PEC deve agora ser votada em dois turnos no plenário da Câmara antes do envio ao Senado Federal.

Aposentadorias

A Câmara dos deputados concluiu nesta semana a votação, entre outras medidas provisórias, da MP nº 288/06, que aumenta o salário mínimo para R$ 350 a partir de abril. Foi incluída na medida uma emenda da oposição que reajusta todas as aposentadorias e pensões em 16,6%.

O Governo propunha, por meio da MP nº 291/06, o reajuste de 5% para os benefícios da previdência social acima de um salário mínimo. Com a derrota do Governo, todos os aposentados e pensionistas poderão ter o mesmo reajuste do salário mínimo a partir de 1º de abril, o maior desde 1995.

Segundo o Ministério do Planejamento, o impacto da decisão da Câmara será de R$ 18 bilhões, dinheiro que não está previsto no Orçamento de 2006. Embora o novo índice de reajuste ainda precise ser aprovado pelo Senado, a base aliada já sinalizou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetará o gasto extra.

CPI dos Sanguessugas

O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB/AL), decidiu juntamente com os líderes partidários que vai instalar na próxima semana a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Sanguessugas, destinada a investigar o envolvimento de parlamentares na compra superfaturada de ambulâncias via apresentação de emendas ao orçamento.

Os trabalhos do colegiado terão duração de 30 dias e poderão ser prorrogados por igual período. O colegiado vai atuar paralelo às investigações que estão sendo realizadas pela Polícia Federal.

CPI dos Bingos

O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN) apresentou nesta quinta-feira o relatório final da CPI dos Bingos (Senado). A votação do relatório foi agendada para o dia 20 de junho.

O documento pede o indiciamento de 48 pessoas, entre elas o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci, e o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Paulo Okamoto.

O pivô da crise que propiciou a criação da CPI dos Bingos, Waldomiro Diniz da Silva, flagrado cobrando propina ao empresário Carlinhos Cachoeira, foi associado aos crimes de formação de quadrilha, peculato, corrupção ativa, crime contra o procedimento licitatório e improbidade administrativa. Cachoeira é acusado de ter cometido os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva, crime contra o procedimento licitatório e improbidade administrativa.

Aposentadoria Compulsória

A elevação da idade de 70 para 75 anos para aposentadoria compulsória dos servidores públicos foi aprovada nesta quarta-feira, 07/06, no âmbito da comissão especial. Agora, a PEC 457/05 deve ser votada em dois turnos no plenário da Câmara.

De acordo com o texto aprovado, a permanência do servidor no trabalho até os 75 anos dependerá de suas condições físicas e intelectuais, bem como a comprovação da necessidade da administração pública manter sua experiência e conhecimentos a cargo do estado.

Reforma Universitária

O governo anunciou nesta quinta-feira, 07/06, o envio ao Congresso Nacional da proposta de reforma universitária. Dificilmente, o projeto será apreciado pelo Parlamento este ano já que o próximo semestre será de eleições e o assunto ainda enfrenta resistência de aprovação.

Também intensifica a dificuldade de aprovação o fato de o governo ter de priorizar a aprovação do Fundeb, que prevê repasse de recursos para investimento nos três níveis de ensino (infantil, fundamental e médio), sob pena de serem prejudicadas pela falta de dinheiro.

Essa última versão da proposta é a quarta elaborada desde o início das discussões há dois anos. Entre as mudanças está a retirada do sistema de cotas para estudantes da rede pública de ensino nas universidades federais, a manutenção da lista tríplice para escolha dos reitores e o estabelecimento de que 75% das verbas de educação sejam para instituições federais de ensino.

A razão para a retirada das cotas é que há no Congresso, em fase bastante adiantada de tramitação, o Projeto de Lei (PL) nº 73/1999, da deputada Nice Lobão (PFL/MA), que cria o sistema. A proposição foi aprovada na Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Câmara e depende de aprovação do plenário para envio ao Senado.

Fonte: Diap