Inácio Arruda quer ampliar direito de regularizar terras públicas

O deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE), relator da MP 292, que trata da regularização fundiária em terras da União para moradia popular, anunciou que fará mudanças na medida, ampliando para estados e municípios o mesmo direito. Se

Como relator do Estatuto da Cidade, o parlamentar acompanhou todo o debate sobre a questão da moradia no Brasil e lembra que conseguiu bom acordo, naquela época; sucesso que espera repetir na discussão sobre a MP 292.
O deputado Inácio Arruda informou que os movimentos sociais estão discutindo com os parlamentares a inclusão de áreas dos estados e municípios no processo de regularização. Dessa forma, o número de famílias beneficiadas poderia chegar a mais de um milhão.
Ele destacou que “a MP vai de encontro à especulação imobiliária porque busca regularizar as áreas ocupadas e devemos ampliar para áreas dos estados e municípios, que podem fazer a regularização por força de liminar do STF (Supremo Tribunal Federal), que impedia, em decisão anterior, a regularização de terrenos públicos”.
De imediato a medida beneficia cerca de 400 mil famílias com renda até cinco salários mínimos, segundo dados da Secretaria de Patrimônio da União. Essas famílias não precisam mais pagar taxa de ocupação à União, uma espécie de aluguel; e já estão com o processo de regularização iniciado, “com menos exigências cartoriais e legais”, destaca o relator.
Inácio Arruda defendeu a aprovação da MP 292, destacando que “a matéria não trata de interesse do governo, mas de interesse público”.  Ele destaca ainda como benefício das novas regras o fato das famílias poderem usar o imóvel como garantia para a obtenção de financiamento bancário.
“Atualmente, eles não podem usar o imóvel como garantia para ter acesso ao crédito nas instituições financeiras, disse, acrescentando que “hoje nem a Caixa Econômica aceita receber esse imóvel como garantia para liberar crédito para obras de recuperação dessas moradias”.
Direito de moradia
Ele descartou a possibilidade de uma corrida na ocupação de áreas públicas, explicando que a Medida Provisória atende apenas aqueles que já estão ocupando as áreas. “O prazo é para quem já ocupou, quem ocupar daqui para frente não tem direito à regularização”, explicou o parlamentar, lembrando ainda que o proprietário não pode alienar, em nenhuma hipótese, o imóvel. A medida visa garantir o direito de moradia.
Ele admite que a questão de doação é uma situação delicada e que até mesmo os movimentos sociais têm restrições à concessão, garantindo que “estamos discutindo com os setores a medida certa para evitar embaraço”. Mas lembra que, em períodos anteriores, grileiros ocuparam as terras, sem pagar a União, o que vai impactando o setor de moradia.
Inácio disse que tem discutindo com todos os setores envolvidos no assunto – deputados, estados, municípios e movimentos sociais, além da Marinha, Exército etc, explicando o objetivo principal da MP que é o de garantir, por meio da regularização fundiária de terras da União, a moradia para o ocupante de baixíssima renda ou sem renda.
Ele destaca que essa é um luta antiga, discutida desde a época da elaboração do Estatuto da Cidade, que sofreu veto, tendo sido objeto de outra MP, que não foi apreciada pelo CN e agora o governo, diante das dificuldades e morosidades da regularização, fez a MP para desburocratizar o processo de regularização fundiária, beneficiando mais de 400 famílias, número quem pode chegar até 1.200 mil famílias em terras da União para moradias populares.
De Brasília
Márcia Xavier