Ministro quer que Congresso vote protocolo contra torturas

De acordo com assessoria da SEDH, caso o Brasil assine o protocolo, precisará, entre outras obrigações, criar um mecanismo preventivo nacional independente para controlar e prevenir a tortura. Uma das direções, segundo a secretaria, para alcançar essa medida é o Plano de Ações Integradas que será implantado de forma piloto em sete estados brasileiros – Paraíba, Pernambuco, Espírito Santo, Acre, Pará, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e no Distrito Federal.

Uma das ações propostas no plano é a atribuição de juizes e integrantes do Ministério Público de realização de inspeções mensais no Sistema Penitenciário e a criação de grupos especializados de promotores para o combate à tortura.

O Brasil tipificou a tortura como crime com a sanção da lei n. 9.455, de 07 de abril de 1997. Pelo seu artigo 1o, constitui crime de tortura "constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa e c) em razão de discriminação racial ou religiosa".

De acordo com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, ainda representa crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

A existência de tortura no Brasil aparece em relatórios internacionais. Por exemplo, o documento divulgado pela da Anistia Internacional no mês passado cita abusos cometidos por policiais brasileiros, como tortura, maus-tratos e homicídios.

Fonte: Agência Brasil