Presidente Lula cria Comitê para combater tortura no Brasil

Nesta segunda-feira (26), data em que se comemora o Dia Internacional contra a Tortura, o presidente Lula assinou decreto que cria o Comitê Nacional para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil (CNPCT). Ligado à Secretari

A iniciativa do governo federal se antecipa à ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas e Degradantes. A ratificação, recomendada pela ONU ao país, prevê a criação de um mecanismo independente para a prevenção da tortura, e está em tramitação no Congresso Nacional.

Outra recomendação já atendida pelo Brasil foi a constituição da Comissão de Combate à Tortura e à Violência Institucional, também vinculada à SEDH, responsável por coordenar a elaboração do Plano de Ações Integradas para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil, entre outras ações.

Outras atribuições

O novo Comitê também terá como atribuição acompanhar a tramitação de projetos de lei relacionados ao combate à tortura no Congresso Nacional, e monitorar os projetos de cooperação técnica entre o governo brasileiro e os organismos internacionais que tratem do tema.

Também deverá incentivar a realização de campanhas; apoiar a criação de comitês ou comissões em âmbito estadual para monitoramento e avaliação das ações locais, e manter contato com organismos internacionais no âmbito do Sistema Interamericano e da Organização das Nações Unidas (ONU) que atuam nessa área.

O novo Comitê será presidido pela Secretaria Nacional dos Direitos Humanos e vai contar com representantes dos Ministérios das Relações Exteriores e da Justiça, além de setores acadêmicos e de organizações não-governamentais com experiência no assunto. Participam também a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União e o Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça.

Fonte: Presidência da República