Assembléia do Maranhão aprova reforma administrativa

Com voto contrário apenas da deputada estadual Helena Barros Heluy (PT), a Assembléia Legislativa aprovou em regime de urgência numa sessão extraordinária de ontem os projetos de lei de autoria do Executivo estadual sobre a reorganização administrativa do estado. O pedido de urgência foi apresentado em requerimento pelo líder do governo no Legislativo, deputado Carlos Braide (PDT).
O projeto de lei recebeu pareceres favoráveis à aprovação integral do seu teor dos deputados Mauro Bezerra (PDT), relator da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, e Pedro Veloso (PDT), da Comissão de Relações do Trabalho e Administração Pública.
Apenas duas emendas foram apresentadas ao projeto original encaminhado pelo governador José Reinaldo Tavares (PSB). Uma delas, de Helena Heluy, discordava da extinção da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.
Pelo projeto de reorganização administrativa que passa a vigorar logo após ser sancionado pelo governador José Reinaldo, o que deve acontecer na próxima semana, as atribuições da pasta de Justiça e Cidadania, criada durante sua gestão, passam a ser desempenhadas pela Secretaria de Estado da Segurança Cidadã, que além das competências constitucionais, deverá também responder pela promoção da cidadania e a administração do sistema penitenciário.
Helena Heluy observou que as atribuições de cuidar da segurança e cidadania são antagônicas, na medida em que a primeira trata da repressão enquanto a segunda cuida dos direitos humanos, com tratamento individualizado e específico. Ela ressaltou principalmente a “difícil e dolorosa realidade do sistema prisional no Maranhão”, incorporada como finalidade da Segurança Cidadã.

AMPLA DISCUSSÃO
A extinção da Secretaria de Justiça e Cidadania, segundo informou o deputado Domingos Dutra (PT), resultou de ampla discussão entre uma equipe de técnicos que incluiu o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Edson Vidigal, e outras lideranças políticas do próprio PT. Dutra citou estados aonde a concentração de atribuições vem ocorrendo com sucesso como Paraná, Pernambuco, Ceará, Minas Gerais e Rio e Janeiro. “A unificação das secretarias, trabalhará a segurança com o conceito de cidadania, em sintonia com o sistema de segurança do governo federal”, esclareceu Domingos Dutra.
A outra emenda ao projeto de lei de reorganização do estado, reprovada pelo plenário da Assembléia Legislativa, foi apresentada pelo deputado Alberto Franco (PSDB). A proposta de criação da Secretaria voltada para o desenvolvimento das regiões da Baixada, Litoral Ocidental e Lençóis Maranhenses foi rejeitada por ampla maioria dos deputados.

Governo Jackson Lago começará com 25 secretarias
Pelo novo desenho da máquina pública, a administração direta passa a ter 25 secretarias de Estado. Dentro dessa estrutura, quatro novas pastas foram criadas e duas extintas. As novidades são as secretarias da Administração e Previdência Social (Seaps), do Turismo (Setur), do Trabalho e da Economia Solidária (Setres) e da Mulher (Semu).
Desapareceram as secretarias de Justiça e Cidadania e de Assuntos Estratégicos. Na administração indireta foram extintas a Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região Pré-Amazônia Maranhense, a Agência Reguladora de Serviços Públicos e as 17 gerências regionais.
Quatro secretarias extraordinárias também integram a nova estrutura: dos Direitos Humanos, da Juventude, da Igualdade Racial e do Desenvolvimento do Sul do Maranhão. Soma-se a este organograma o Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômico e Cartográfico (Imesc), o Departamento Estadual de Infra-Estrutura e Transporte (Deint) e a Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão (Agerp).

REPERCUSSÃO
Para o deputado Rubem Brito (PDT), o projeto está sintonizado com a proposta de desenvolvimento da Frente de Libertação do Maranhão, já que remonta a estrutura do estado, descentralizando ações e com maior participação dos municípios. Brito exaltou a extinção das 18 gerências regionais da estrutura do estado, que no seu ponto de vista se tratava de uma pseudodescentralização com o intuito de “apenas criar cargos” .
“Esse governo vai ter ações com os municípios. Será um governo municipalista”, anunciou, referindo-se à administração do governador diplomado, Jackson Lago. Segundo o deputado pedetista, que encerra seu mandato em 31 de janeiro, o instrumento de municipalização utilizado pelo futuro governador será os consórcios. Ele identificou como ferramenta principal à criação do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômico e Cartográfico, proposto no projeto de lei nº 253/06, aprovado na mesma sessão extraordinária.
“Entendemos que há um aspecto de enxugamento da máquina administrativa, voltado para o desenvolvimento do estado”, sintetizou Pavão Filho (PDT). Para o deputado da maneira como foi formulada a reforma atende o cidadão maranhense e a expectativa em relação ao futuro governo.