Aprisionados em Guantânamo perdem acesso a tribunais dos EUA

Os detentos mantidos pelo governo dos Estados Unidos no campo de concentração da base naval ilegal de Guantânamo, em Cuba, não poderão mais questionar sua situação em tribunais baseados nos EUA, decidiu uma corte federal de apelações.

A decisão é uma vitória da administração Bush, ao apoiar um dos pilares de sustentação de uma nova lei que restringe ainda mais as liberdades civis americanas, defendida pelo presidente George W. Bush. Os prisioneiros de Guantânamo foram presos sob a alegação de serem “suspeitos de terrorismo”.

A Corte de Apelações do Circuito do Distrito de Columbia decidiu, por dois votos a um, que os tribunais regulares não terão mais autoridade para determinar se as Forças Armadas agem legalmente ao prender cidadãos estrangeiros.

É praticamente certo que a decisão levará a uma apelação à Suprema Corte, que no ano passado já havia derrubado o plano do governo Bush, de julgar os detentos de Guantânamo perante cortes militares.

A nova lei, chamada Lei das Comissões Militares, foi elaborada em resposta à decisão da Corte, e Bush a descreveu como uma “peça necessária” para prender “suspeitos de terrorismo”.

Defensores das liberdades civis e políticos do Partido Democrata afirmam que a lei é inconstitucional e fere valores básicos da sociedade americana. O estatuto permite que o governo mantenha presos, por tempo indeterminado, estrangeiros que tenham sido designados “combatentes inimigos”, e autoriza a CIA a usar táticas de interrogatório que podem consistir em tortura.

A parte mais criticada da lei é, exatamente, a que tira dos tribunais civis americanos o poder de ouvir as queixas de detentos ilegalmente presos.