Governo abre espaço para renegociação de dívida nos Estados

No que diz respeito às renegociações, conforme explicou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a União vai permitir que os Estados consigam financiamentos privados, a condições de mercado, para amortizar os débitos da chamada “dívida fundada”. Quanto à dívida ativa, o governo vai se empenhar na edição de uma lei que autorize que Estados façam leilões para vender parte dos débitos, consigam administrar os débitos em condições mais vantajosas e passem, conseqüentemente, a deter maior fluxo de caixa.

 
No mesmo sentido, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que busca agilizar a cobrança da dívida ativa, retirando parte de sua tramitação da esfera do Judiciário e passando para a órbita administrativa. “As dívidas foram se avolumando com multas, correção monetária e juros sobre juros”, apontou Guido Mantega.

O ministro explicou que não foi possível atender à reinvindicação de maior transferência de tributos para Estados por “absoluta impossibilidade” da União de rejeitar uma parcela do volume de recursos que arrecada. Originalmente proposta pelo governador de São Paulo, José Serra, a medida garantiria 20% da arrecadação da CPMF para governos estaduais e 10% para municípios. “Nós não podemos nos dispor a fazer novas transferências por uma questão de absoluta impossibilidade. Não tem como dividir Cide e CPMF”, explicou Mantega. “Na média, os governadores viram atendidas parte de suas reivindicações. O ministro Mantega não é tão duro quanto parece”, brincou o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda.

No início do encontro, o ministro já havia afastado a possibilidade de o governo federal abrir mão de parte da CPMF em favor de Estados e municípios. “Já transferimos a CPMF para a Saúde, uma parte já vai para os Estados. Não está sobrando nada “, afirmou. 

Reforma Tributária

Avaliado pelo governo como tema central da reunião, a proposta de reforma tributária foi apenas apresentada introdutoriamente aos participantes. Coube ao ministro Guido Mantega e ao secretário-executivo da Fazenda, Bernard Appy, fazer as explicações e defender o enxugamento do volume de tributos pagos pelo consumidor. “O sentimento médio dos governadores foi de aceitação de construir o projeto [de reforma] a várias mãos. Criou-se um clima que não exisitia até a reunião de hoje”, avaliou Arruda.

No bojo da negociação da reforma, admitiu Mantega, o governo está disposto a compartilhar a receita de contribuições, mas apontou que, em geral, “não é fácil aprovar uma reforma tributária ambiciosa como essa”. “O caixa da União não é nenhuma maravilha, mas será feito um realinhamento das contribuições, que vão quase desaparecer e ser incorporadas ao IVA [Imposto sobre Valor Agregado]”, disse o ministro, se comprometendo a criar um fundo de desenvolvimento regional para compensações de eventuais perdas por parte dos Estados.

Segurança pública

Durante o encontro, o governo federal se comprometeu a não bloquear recursos destinados à segurança pública previstos no Orçamento. A medida já tinha o aval do Senado Federal, que aprovou há duas semanas projeto do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) proibindo o contingenciamento.

“Os Estados vão dar a contrapartida justa de não contingenciar recursos de segurança. Temos que acreditar nas palavras dos homens públicos. Acredito na vontade do governo para cumprir propostas”, ponderou o governador de Minas Gerais, Aécio Neves.

“Nós insistimos na proposta de que o governo federal não congele os recursos que já estão no Orçamento. Aí nós teremos mais volume para investir na área penitenciária e na área de segurança de uma maneira em geral. É uma coisa em que você tem que confiar”, disse o governador José Serra.

Pendências

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou que outros temas sugeridos pelos governadores continuarão a ser avaliados pelo governo, como a d esoneração do PIS/Pasep e Cofins para empresas de saneamento realizarem investimentos, autorização para a Desvinculação das Receitas dos Estados (DRE), liberação de uma caução dada pelos Estados à União na década de 90, entre outros pontos. “Foi uma reunião produtiva em que algumas questões muito importantes foram debatidas.

A tese dos governadores é de que o imposto federal que incide sobre água e saneamento em geral seja eliminado e, em troca, esses recursos sejam investidos em saneamento diretamente pelos estados e pelos municípios. Isso representaria R$ 1,3 bilhão a mais de investimentos em saneamento na veia do sistema”, argumentou o governador José Serra.

Fonte: Último Segundo