Bingos: 10 mil protestam por regulamentação em BSB

Vários manifestantes que vieram para a passeata vestiam camisetas dos próprios bingos em que trabalham nos estados. Segundo informações dos organizadores, cerca de 280 ônibus vieram para Brasília, na maioria provenientes de São Paulo. De acordo com os sindicalistas, a legalização do setor poderia evitar a corrupção e a lavagem de dinheiro. O deputado  Paulo Pereira da Silva (PDT- SP), presidente da Força Sindical, afirmou que existem irregularidades no setor de bingos por falta de uma regulamentação. “É provável que muitas áreas do setor, por não estarem regulamentadas, devem estar na corrupção e na lavagem de dinheiro. Se for regularizado, acaba  tudo isso”.

 

O presidente do Sindicato dos Empregados em Casas de Diversão de São Paulo e Região (Sindiversão), Elisson Zapparoli, também acredita que a legalização pode combater a corrupção. “Se as casas de bingo forem regulamentadas, poderemos combater a corrupção e a lavagem de dinheiro”. O dono de bingo Sérgio Augusto acredita que a regulamentação pode melhorar a vida dos mais de 120 mil trabalhadores do setor. “Ia melhorar a situação do trabalhador, porque ele trabalha num terror. Ele não sabe como amanhece o dia dele, como ele dorme. A gente é tachado de máfia, então fica difícil. Tem gente querendo debandar do segmento porque não aguenta mais a sociedade e a mídia nos tachando de mafiosos”.

 

De acordo com os sindicalistas, a regulamentação também poderia aumentar a arrecadação tributária do Brasil. O secretário geral da Nova Central Sindical de Trabalhadores, Moacyr Tesch, explicou como isso pode ser feito. “Com a regulamentação vamos aumentar o número de pessoas pagando impostos sociais e dar emprego ao trabalhador”.

 

Investigações e disputas judiciais sobre bingos se arrastam há quase 13 anos. O tema já foi trabalho de Comissões Parlamentares de Inquérito no Congresso Nacional, de edições de diversas leis e discussões sobre a competência da legislação. A tendência apontada no STF é que a lei seja realmente uma responsabilidade da União. Em abril desse ano, a Operação Furacão da Polícia Federal (PF) desmontou uma quadrilha envolvida com bingos. Com ela, a polícia encontrou o equivalente a R$ 5,5 milhões em dinheiro, cheques, dólares e euros, além de 51 carros e 4 motos, quase todos importados e avaliados em R$ 10 milhões.
 

Súmula do STF

 

A sumula vinculante, que deve ser votada em berve pelo STF, poderá impedir definitivamente tribunais de todo o Brasil de autorizarem o funcionamento de bingos. A súmula deverá ser uma das primeiras a serem editadas pelo STF e, se aprovada, determinará que essas ações dependem de uma lei federal a ser elaborada pelo Executivo e o Legislativo.

 

O objetivo da súmula será o de impedir decisões como as investigadas pela Operação Furacão, da Polícia Federal, que apontou venda de sentenças em favor de empresários que atuam no ramo de jogos.  Além dessa, outras cinco súmulas serão votadas e, se aprovadas, se tornarão as primeiras da legislação brasileira com efeito vinculante.

 

Ainda que a edição da súmula tenha ganhado destaque após a Operação Furacão, a iniciativa já vinha sendo encaminhada pelo STF. Em março, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, já havia dado parecer favorável a sua edição. Se for aprovada pelo mínimo de oito ministros, a súmula será publicado no Diário da Justiça. A partir daí, juízes ou assembléias legislativas  poderão ser responsabilizados civil, penal e administrativamente.

 

A súmula apenas dará caráter definitivo a uma decisão do STF tomada em agosto de 2004. O STF não proíbe a existência de bingos e loterias, mas entende que é competência exclusiva da União legislar sobre o assunto. Dessa forma, nem leis estaduais podem autorizar o funcionamento, nem juízes podem conceder liminares favoráveis aos estabelecimentos.

 

“Do ponto de vista jurídico, o efeito da súmula passa a existir a partir do momento que uma ação tenha sido julgada definitivamente e tenha sido proferido seu efeito vinculante. Mesmo assim, a súmula dará maior publicidade e eficácia a esse entendimento, ajudando a evitar a concessão de novas liminares”, disse esta semana o procurador-geral da União, Luiz Henrique Martins dos Anjos.

 

A súmula vinculante ainda é uma novidade no Brasil. Criada por intermédio de uma emenda constitucional, ela foi regulamentada no final de 2006 e entrou em vigor em março deste ano. Junto com a que trata do funcionamento de bingos, o STF vai apreciar outras cinco. Se forem aprovadas, serão as primeiras a vigorar.

 

As outras cinco súmulas que serão votadas tratam dos seguintes temas: Cofins (base de cálculo, conceito de receita bruta); Cofins (majoração da alíquota); FGTS (correção das contas vinculadas, inadmissibilidade de se desconsiderar acordos firmados pelo trabalhador); competência da Justiça do Trabalho (ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho) e processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) (observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa do interessado).