Flávio Dino avalia como positivas medidas do Executivo e Judiciário

Segundo ele, “a Súmula Vinculante obriga os demais órgãos do Judiciário e a Administração Pública a agirem exatamente como estabelecido na súmula. Assim, não vão mais haver decisões conflitantes sobre esses temas. Caso alguém descumpra as súmulas, o interessado pode ir diretamente ao STF que este determinará a cassação da decisão contrária àquelas. Isso traz mais agilidade para a solução de conflitos e aumenta a segurança jurídica”.

Para aqueles que criticam as súmulas vinculantes, acusando-as de  “engessarem” os demais órgãos e dá muito poder ao STF, o deputado comunista explica que “até aqui o STF tem se revelado extremamente cuidadoso no tocante à edição de súmulas vinculantes, tanto é que somente agora, depois de decorridos mais de dois anos da criação do instituto, é que foram editadas as primeiras”.

Flávio Dino destaca ainda que foram aprovadas diferentes barreiras contra a banalização da emissão de súmulas vinculantes. Para aprovação de súmula vinculante, é exigido quórum especial de 2/3 dos membros do STF; a existência de reiteradas decisões sobre matéria constitucional e caráter genérico da súmula, que se referirá a normas, nunca a casos singulares – em relação aos quais é possível o juiz afastar a súmula diante de peculiaridades.

Outra exigência para a criação da súmula, que mereceu destaque na avaliação de Flávio Dino é “a necessidade de que haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, acarretando “grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica”.

As súmulas são referentes a validade de acordo para recebimento de recursos do FGTS; a inconstitucionalidade de lei estadual ou distrital que dispõe sobre loterias e jogos de azar, os conhecidos bingos e a que trata do direito de defesa em processo administrativo que tramita no Tribunal de Contas da União (TCU).

PAC da Segurança

O anúncio do Plano Nacional de Segurança Pública e Cidadania recebeu boa acolhida do parlamentar, que vê nele um indicativo de que o governo federal vai atuar para garantir o cumprimento integral do Estatuto da Criança e do Adolescente.

“É o único caminho para que se combata a expansão da violência cometida por jovens e contra jovens. As medidas do chamado PAC da Segurança vão nessa direção (cumprimento do estatuto), logo merecem total apoio”, afirmou.

Flávio Dino lembrou que a segurança pública é um assunto de competência dos governos estaduais, destacando que “é muito importante que o Governo Federal, sob a liderança do ministro Tarso Genro, assuma um maior protagonismo na temática da segurança pública, cuja competência é eminentemente estadual, mas não dispensa uma coordenação nacional e o apoio federal, na linha do federalismo cooperativo que a Constituição de 1988 deseja para o nosso país”, concluiu.

De Brasília
Márcia Xavier