Programa de Habitação para o Ceará será discutido na AL
A Assembléia Legislativa, através de requerimento do deputado Lula Morais, realizará na terça-feira, 26/06, um debate sobre o Programa Nacional de Habitação de Interesse Social e Regulamentação Fundiária. A discussão terá a participação do representante d
Publicado 25/06/2007 10:07 | Editado 04/03/2020 16:37
Para Lula Morais, o Programa de Habitação é um tema que deve estar em destaque nas gestões públicas, em todos os níveis, desse modo, é necessária a definição, na Constituição do Estado, de uma política de habitação para a população de menor renda, priorizando programas e projetos habitacionais que contemplem a melhoria da qualidade de vida dessas pessoas.
Foi pensando em uma alternativa para amenizar os problemas relacionados à falta de moradia, que o deputado Lula Morais apresentou na Assembléia Legislativa uma Emenda, à Constituição Estadual, que cria o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social – SEHIS, o Fundo Estadual de Habitação e Regularização Fundiária e institui o Conselho Estadual de Habitação e Interesse Social. A medida é importante, pois grande parte da população não tem acesso a um lugar digno para viver e acaba recorrendo às favelas ou a outras áreas de risco.
A participação dos Estados no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social/SNHIS é uma das exigências para que possam requisitar recursos provenientes do Fundo Nacional de Habitação e de Regularização Fundiária de Interesse Social/FNHRIS. O fundo financia a construção de casas, a urbanização de favelas e a assistência técnica necessária para a elaboração de planos locais de habitação. As transferências dos recursos para os Estados ocorrem a partir da adesão destes ao SNHIS, através da criação de Fundos Estaduais constituídos para esse fim.
Com a iniciativa de Lula Morais nosso Estado passará a ter acesso às verbas do Governo Federal, pois a Emenda proposta estabelece o instrumento jurídico necessário ao cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Governo do Estado, expresso no artigo 7º da Lei Estadual nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, ao definir as competências da Secretaria das Cidades.
O Sistema de Habitação propõe não só a construção de moradias, mas que elas sejam feitas num lugar adequado. “É importante que as pessoas tenham acesso à terra urbanizada de boa qualidade, com infra-estrutura, com acesso à transporte”, enfatiza Lula Morais.
Fonte: Assessoria do Deputado Lula Morais