Comissão aprova projeto que desmembra Área de Livre Comércio de Bonfim

As áreas de livre comércio de importação e exportação, estarão sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e com o objetivo de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana.

O Poder Executivo ficará encarregado de demarcar as áreas contínuas com a superfície de vinte quilômetros quadrados, envolvendo, inclusive, os perímetros urbanos dos municípios de Pacaraima e Bonfim, onde serão instaladas as áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e Bonfim (ALCB), incluindo locais próprios para entrepostamento de mercadorias a serem nacionalizadas ou reexportadas.

O relator, deputado Natan Donadon (PMDB-RO) apresentou parecer favorável com três emendas. A primeira delas desmembra a área de livre comércio dos municípios de Paracaíma e Bonfim, no estado de Roraima, criada pela Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991.

A emenda dois, assegura às duas Áreas de Livre Comércio todos os benefício e condições previstos na Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991. E a terceira emenda retira do PL o artigo terceiro que transcreve a nova redação dada pela proposição ao citado artigo 1 da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que passa a excluir o Município de Bonfim da ALC criada pelo dispositivo.

Diovana Miziara
Assessoria de Comunicação da CAINDR