Multa do TRE ao governador do Piauí é abusiva, dizem advogados

O Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, multou o governador Wellington Dias (PT) em 100 mil UFIR's, que corresponde a R$ 106 mil.

 
Essa multa diz respeito a uma representação ajuizada pelo PMDB acusando o governador de utilização indevida do Programa de Formação de Condutores do Detran nas eleições de 2006.

 
Ocorre que esse mesmo fato, qual seja, a Escola de Formação de Condutores, foi considerado pelos mesmos juízes eleitorais do TRE, à unanimidade, ato regular da administração, quando julgaram a ação de investigação judicial eleitoral n.º 775, cuja relatora foi a desembargadora Eulália Maria Ribeiro Gonçalves. Naquela oportunidade, a Corte asseverou que não houve desvirtuamento eleitoral do referido programa.

 
Além disso, a norma que estabeleceu a vedação do parágrafo décimo do art. 73 da Lei das Eleições, qual seja, de implantação de programa social em ano eleitoral, sem previsão orçamentária do ano anterior, somente foi inserida no ordenamento jurídico em maio de 2006, quando o programa já havia sido criado, através da Lei Estadual 5.542, de 11.01.2006 e do Decreto nº. 12.170, de 18.04.2006, que a regulamentou.

Dessa forma, não obstante ter considerado o fato de pouca gravidade e repercussão, o Tribunal aplicou a pena de multa em seu valor máximo, o que se considera desproporcional.

Os advogados de defesa do governador Marcus Vinicius Furtado Coelho e Geórgia Nunes, vão recorrer da decisão junto ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE, pretendendo o afastamento da penalidade de multa, ou ainda, em última hipótese, a sua redução, pois segundo eles não houve utilização indevida da máquina administrativa para a reeleição de Wellington Dias.

Paraíba

No fim de julho, um outro governador, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), teve o mandato cassado pelo TRE de seu estado por abuso de poder político. Ele distibuiu cheques para população carente e, segundo a acusação, houve “finalidade eleitoreira”.

Além da cassação, os juízes haviam determinado a perda dos direitos políticos de Cunha Lima até 2009 e o pagamento de uma multa de R$ 100 mil. O TSE concedeu liminar para que Cunha Lima permanecesse no cargo, mas o processo ainda não tem decisão final.

Da redação,
com agências