Ministério Público processa Globo por enriquecimento ilícito
O Ministério Público Federal está acusando a TV Globo e a Editora Globo de enriquecimento ilícito. Uma ação judicial foi instaurada em função de irregularidades na promoção “Jogada da Sorte”, realizada em 2003. A campanha, atrelada ao Campeonato Brasileir
Publicado 09/08/2007 19:34
Cerca de 4,9 milhões de cupons foram vendidos, o que resultou na arrecadação de R$ 14,8 milhões pelas empresas. De acordo com o portal Consultor Jurídico, o procurador da República Luiz Fernando Gaspar Costa, que assina a ação, declara que “o evento foi promovido de maneira ilícita, por contrariar os dispositivos legais presentes na Lei 5.768/71, que trata da distribuição gratuita de prêmios”.
A lei determina que haja autorização do Ministério da Fazenda para a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada. No caso, porém, não houve autorização. Para o procurador, a promoção não era gratuita e não tinha como finalidade divulgar qualquer produto. O fascículo era, portanto, uma forma de o consumidor entregar dinheiro em troca da chance de concorrer aos prêmios.
“Caso as empresas tivessem feito a promoção nos termos da lei, o montante mencionado não teria sido arrecadado, permanecendo ele em poder das centenas de milhares de pessoas que adquiriram onerosamente os fascículos ilicitamente vendidos nas casas lotéricas de todo o Brasil”, registrou o procurador.
A Ação Civil Pública instaurada pelo MPF pede que a emissora e a editora sejam condenadas a restituir a quantia adquirida de forma indevida. De acordo com o advogado que representa a Rede Globo, Luiz Camargo de Aranha Neto, as empresas ainda não foram notificadas.
Da Redação, com Adnews