Processos de CPIs devem ser comunicados  à Justiça

O relator da matéria, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), acatou na íntegra as argumentações do autor, de que a comunicação a esses dois novos órgãos é uma forma de conferir transparência à condução dos procedimentos derivados das CPIs.

Pelo projeto, a autoridade a quem for encaminhada a resolução da CPI informará aos dois Conselhos, no prazo de 30 dias, as providências adotadas ou a justificativa pela omissão. Quem presidir processo administrativo ou judicial instaurado em decorrência de conclusões dessas Comissões, terá  comunicar semestralmente aos dois Conselhos a fase em que se encontram, até a sua conclusão.

Atualmente, tal comunicação é obrigatória apenas ao Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal.

Sugestão dos magistrados

Ressaltando que a iniciativa surgiu de sugestão apresentada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Flávio Dino lembrou que compete constitucionalmente ao CNJ e ao CNMP o controle da atuação dos magistrados e dos membros do Ministério Público, o que abrange, conseqüentemente, também a avaliação da produtividade de tais agentes públicos. “A matéria inclusive é um dos projetos prioritários da Campanha contra a Impunidade promovida pela AMB”, afirmou o deputado.

Chico Lopes considerou que o PL está em harmonia com a Emenda Constitucional da Reforma do Judiciário, que instituiu ambos os Conselhos e definiu como sua competência o controle da atuação de seus respectivos membros. “A proposição, portanto, pretende aprimorar os mecanismos de fiscalização hoje existentes, dando ênfase à cooperação entre órgãos de controle para o acompanhamento das providências decorrentes de relatórios de Comissões Parlamentares de Inquérito, de acordo com o novo texto constitucional”, avaliou.

De Brasília
Márcia Quadros