Medidas provisórias dominam discussão e votação na Câmara
As medidas provisórias (MPs), que têm sido alvo de queixa da oposição e, na semana passada, também da base aliada, vão dominar a pauta de votação da Câmara, esta semana. São 14 Medidas Provisórias, sendo 11 novas e mais três que já estavam na pauta. A
Publicado 24/03/2008 15:38
Esse número grande de MPs se dá em razão delas terem sido editadas durante o recesso de dezembro e janeiro, o que provocou a coincidência do dia 22 de março como suas datas de obstrução. Dentre as novas Medidas Provisórias destacam-se a que eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga pelos bancos, e também a que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nas rodovias federais.
Na terça-feira passada (18), o relator Leonardo Picciani (PMDB-RJ), apresentou seu parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das MPs aprovada no Senado que altera as regras de edição e tramitação das Medidas Provisórias no Congresso Nacional.
Apesar do relatório sugerir a aprovação das mudanças já aprovadas no Senado, a oposição insistiu na obstrução, exigindo que o Poder Executivo se abstenha de editar Medidas Provisórias até o final deste semestre.
Nesta quarta-feira (26), a comissão especial volta a se reunir para discutir o relatório que mantém as regras aprovadas pelo Senado, mas apresenta uma diferença – a Câmara permanece como casa iniciadora da tramitação de todas as Medidas Provisórias editadas.
O debate iniciado na CCJ fez transparecer divergências tanto na oposição quanto na base aliada. Enquanto setores do PT e o DEM tendiam a apoiar o substitutivo, parte do PSDB e outros setores do PT o rejeitavam em defesa das atuais regras constitucionais.
Número determinado
Representantes do PMDB, do Bloco de Esquerda e também do PCdoB, como o deputado Flávio Dino (MA), defenderam a necessidade de mudanças nas regras atuais, porém manifestaram discordâncias quanto a pontos do substitutivo. Flávio Dino defende um número determinado de Medidas Provisórias a cada ano.
A posição do deputado Flávio Dino, posteriormente reforçada por pronunciamento em Plenário do líder do Bloco, Renildo Calheiros (PCdoB-PE), é de que mudanças tem que ocorrer, mas considera equivocado o fim da obstrução da pauta do Plenário pela Medida Provisória.
Novas regras
O prazo de vigência permanece em 120 dias. Foram sugeridos prazos de apreciação de 60 dias na Câmara e 45 dias no Senado. E mais 25 dias, de novo, para a Câmara, nos casos em que tenha de revisar alterações feitas pelo Senado.
Para tramitar, a Medida Provisória terá que ter sua admissibilidade (relevância, urgência e constitucionalidade) aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que terá cinco dias para fazê-lo. Caso aceita pela CCJ, a MP entra imediatamente na Ordem do Dia como primeiro item, mas sem obstruí-la.
Pelas novas regras, a Medida Provisória passaria a equivaler a uma proposição em urgência urgentíssima, podendo ser relatada em Plenário e até ser aprovada na mesma sessão, mas pode ter sua apreciação preterida por decisão do Plenário em benefício de qualquer outro projeto também em urgência urgentíssima.
Nas Comissões
A semana promete ser de grande movimentação nas comissões técnicas, que iniciam para valer os trabalhos. Na Comissão do Trabalho, na quarta-feira (26), haverá audiência sobre o Projeto de Lei que reduz a jornada de trabalho, de autoria do ex-deputado e atual senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), fixando em 40 horas a jornada semanal de trabalho.
A primeira audiência da CCJ sobre a PEC da Reforma Tributária está marcada para quinta-feira (27), com a presença de convidados, entre eles o Secretário Nacional de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernardo Appy.
De Brasília
Márcia Xavier