OAB pede e Justiça ordena saída do Exército da Providência

A decisão, da juíza Regina Coeli Medeiros, da 18ª Vara Federal, foi divulgada por volta das 18h30. Ela havia recebido o pedido de saída das tropas, horas antes, pela Defensoria Pública da União e pela OAB. A juíza estipulou ainda multa de R$ 10 mil diários no caso de descumprimento da determinação. A retirada das tropas deve ocorrer assim que o Exército for notificado, o que ocorreu hoje (19).

O Ministério da Defesa e o Exército não vão se manifestar sobre a decisão da Justiça antes da notificação oficial.

Para a OAB, ''não há motivo constitucional válido para que o Exército continue no Morro da Providência e desempenhe papel de polícia. A constituição só autoriza essa atuação em casos especialíssimos. Os militares dvem retirar-se imediatamente''.

Segundo o presidente da entidade, o fato de um documento confidencial do Exército orientar a tropa para tarefas como abordagem e revista de suspeitos, apreensões e detenções em flagrante – ações típicas das polícias – reforçaria a idéia que os militares desempenham função de competência do Governo do Estado.

Histórico

Na segunda-feira (16), 11 militares foram presos sob suspeita de participação na morte de três rapazes do Morro da Providência. Os militares são suspeitos de entregarem os jovens, por R$ 20 mil cada um, para o Morro da Mineira, controlado pelo CV (Comando Vermelho), facção rival da ADA (Amigos dos Amigos), que domina a Providência. Os três foram mortos com 46 tiros e seus corpos jogados em um aterro sanitário.

Na decisão, a juíza julga inconstitucional a presença do Exército no Morro da Providência, afirma haver ''inabilidade'' e ''despreparo'' para a ''garantia da lei e ordem no Estado do Rio de Janeiro'' e pede o uso da Força Nacional de Segurança no lugar dos militares.

Para a juíza, a presença do Exército na Providência ''contradiz os termos do artigo 144 da Constituição Federal, o qual atribui tal garantia aos órgãos que descreve, não havendo qualquer menção às Forças Armadas […]''. Os militares poderiam atuar no morro apenas ''em caráter de auxílio na execução de obras e serviços de engenharia'', conforme a lei complementar 97/99, complementou Coeli.

''Foi observada a inabilidade e o despreparo do Exército Brasileiro no desenvolvimento de seu mister relativamente à garantia da lei e da ordem no Estado do Rio, bem como sua atuação prática como verdadeira instituição de policiamento ostensivo, na medida em que descumpriu a orientação específica quando da apreensão de pessoas, infringindo os comandos normativos acima descritos'', diz a decisão.

Para substituir os militares, a juíza aponta o emprego da Força Nacional de Segurança. ''Saliente-se que tal retirada não pode prescindir do necessário policiamento local, a fim de salvaguardar a integridade dos colaborares do projeto e da comunidade, pelo que se revela como melhor alternativa a substituição dos militares por efetivo da Força Nacional de Tarefa, no intuito de garantir a continuidade das obras em andamento''.

''Abominável''

O presidente Lula classificou nesta quarta o episódio no Morro da Providência como ''abominável'' e disse que o Estado tem de reparar as famílias dos rapazes. Na terça (17), o presidente determinou que uma comissão da Secretaria Especial de Direitos Humanos investigue o caso.

Na manhã de terça (17), o comandante do Exército, general Enzo Peri, e o chefe do Estado-Maior do Comando Militar do Leste, general Mário Matheus de Paula Madureira, pediram desculpas às mães dos rapazes. No final da tarde, foi a vez do ministro Jobim se encontrar com as mães e apresentar seu pedido de desculpas.

A Câmara dos Deputados também pediu desculpas aos moradores pela falta de legislação que regulamenta o uso das Forças Armadas em casos pontuais. A Casa instituiu uma comissão externa que vai apurar e acompanhar o caso no Rio.