Governadores entram com ação contra lei que eleva piso de professor

Governadores de cinco Estados, entre eles o do Ceará, Cid Gomes (PSB), questionaram ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF), a lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em julho último, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que fixou em R$ 950 o piso salarial dos professores no País. A governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius (PSDB), entregou a ação ao presidente interino do STF, Cezar Peluso, e disse esperar adesão unânime dos governadores à causa.

Na ação, que tem pedido de liminar, Yeda e os governadores do Ceará, do Mato Grosso do Sul, do Paraná e de Santa Catarina sustentam que a lei, que deveria regulamentar o piso salarial, extrapolou. Segundo eles, a lei teria transformado o piso salarial em vencimento básico, que pode ser elevado com o acréscimo de vantagens.

Conforme os governadores, não há previsão nos orçamentos para isso. ''A lei do piso foi transformada no Congresso em um lei geral que trata de contratos'', afirmou a governadora tucana. ''Nós não temos como arcar com isso'', completou. De acordo com ela, a lei determina mudanças repentinas nos contratos entre o Estado e os professores, o que seria inconstitucional.

''Além de fixar um piso salarial, dispôs sobre jornada de trabalho de servidores estaduais e municipais e impôs aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios regras desproporcionais, por implicarem despesas exageradas e sem amparo orçamentário'', alega a ação.

Os governadores garantem que não são contra a fixação do piso. Mas contra as outras novas regras impostas pela lei. Eles contestam, por exemplo, a determinação para que 33% da carga horária dos professores seja dedicada a atividades fora da sala de aula, que não envolvam interação com os alunos, como pesquisa. A lei também previu uma jornada máxima de 40 horas semanais.

De acordo com a ação, é necessário que o STF aja rapidamente porque há risco para a autonomia e o desenvolvimento do sistema de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Para os governadores, a manutenção da lei implicará na necessidade de contratação de milhares de novos professores. ''O aumento dos custos em virtude do acréscimo no número de docentes é estimado em milhões de reais anuais para cada Estado'', sustentam os governadores.

E-Mais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (28) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que termina gradualmente com a Desvinculação de Receitas da União (DRU) na área de educação a partir do ano que vem. A próxima e última etapa é a aprovação no plenário da Câmara. A PEC ficou parada na CCJ em razão de dois pedidos de vista feitos por deputados da base aliada. Ambos – José Eduardo Cardozo (PT-SP) e Chico Lopes (PCdoB-CE) – atenderam a orientação do Ministério do Planejamento, que não queria a aprovação da PEC. Esta semana, Cardozo informou que devolveria a PEC e tudo não passara de um mal-entendido. A mudança se deveu, na verdade, à orientação do Palácio do Planalto