Audiência pública com Aneel sobre reajuste da energia ficará para março

´Se mostrarmos os argumentos contra o reajuste, é possível que a Aneel recue´, acredita Morais. Ele, juntamente o também deputado federal pelo PCdoB, Chico Lopes, entrou com ação ontem na 12ª Vara Cível, questionando a elevação de 8% na alíquota para este ano, além do reajuste adicional de 1,4% a cada ano, a partir de 2010. Até a próxima quarta-feira, provavelmente, a ação estará distribuída para os devidos Vara e juiz responsáveis.

A Coelce (Companhia Energética do Ceará) solicitou, no ano passado, o reajuste sob o argumento de que vem tendo prejuízos relacionados ao recolhimento de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Bens e Serviços), pedido atendido pela agência reguladora. De acordo com Morais, a elevação é considerada juridicamente ilegal, pois, segundo afirma, não se pode utilizar o imposto como base para o cálculo da alíquota. ´Para isso, é preciso utilizar o IGP-M [Índice Geral de Preços do Mercado], que é o indexador´, defende.

Além disso, ele afirma que este recolhimento de ICMS, que se refere a 2004, já teria sido cobrado dos consumidores na época. ´Se o imposto for cobrado agora da alíquota, isso caracterizará bitributação´.

A assessoria de imprensa da Aneel informou se a agência poderia rever esta autorização, esclarecendo que a questão só poderá ser discutida pelo órgão de maneira formal, através da audiência e avaliação da ação civil impetrada.

A Coelce já havia afirmado, como publicado na edição de ontem do Diário do Nordeste, que o ICMS não pode repercutir nenhum custo à empresa, já que tal imposto estadual deve ser cobrado ao consumidor final do serviço ou produto, e não à sua distribuidora.