PCdoB ganha ação no Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na tarde desta quarta-feira (13) ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) dando ganho ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra a obrigatoriedade do trabalhador despedido ir primeiro à comissão de conciliação
Publicado 14/05/2009 15:36 | Editado 04/03/2020 16:51
A ADIN foi impetrada pelo PCdoB, com apoio de outros partidos, em 1999, contra lei de iniciativa do Governo FHC que criou a comissão de conciliação prévia para arbitrar conflitos entre empregados e empregadores. A Lei impediu que o trabalhador tivesse acesso direto à Justiça do Trabalho, obrigando-o, antes, a se submeter à decisão da comissão de conciliação prévia.
O STF entendeu que o cerceamento de acesso à Justiça é inconstitucional. As comissões continuam existindo, mas o empregado só recorre à elas por livre opção. A decisão, após nove anos e meio, ainda é uma liminar, mas já surte os efeitos do pedido principal.