Obama anuncia continuidade de tribunais de 'exceção'

Esse é mais um passo atrás no governo do democrata, que ontem proibiu a divulgação de 44 fotografias de pessoas sendo torturadas por militares americanos em diversas partes do mundo.

Em seus primeiros dias na Casa Branca, Obama prometeu fechar a prisão de Guantânamo no período de um ano e proibiu o uso de torturas, como o “waterboarding”, aplicadas por bush e criticadas por organizações de direitos humanos.

Em comunicado, o presidente anunciou mudanças nas regras de funcionamento dos tribunais para avaliar os direitos dos suspeitos, vetando inclusive a apresentação de confissões obtidas após tortura, limitação no uso de declarações ouvidas de terceiros e concedendo alguma liberdade aos detidos, como a de escolher seus próprios advogados.

Os julgamentos deverão ser realizados em território americano, ao invés de nas bases americanas que possuem prisioneiros, vedando o “buraco negro” legal usado pela administração Bush, que utilizava tribunais fora da jurisdição americana, em suas bases militares, para não seguir a lei.

A administração pediu ainda por um adiamento de 90 dias no procedimento de cortes de Guantânamo para permitir que as novas regras sejam efetivadas. As mudanças estipuladas por Obama devem ser submetidas ao Congresso 60 dias antes de ganharem força de lei.

Obama acredita que as reformas “contribuirão para restabelecer os tribunais militares em seu papel de servir à justiça de forma legítima, e os colocará ao mesmo tempo sob a autoridade da lei”.  Sobre as reformas, ainda disse que elas “constituem a melhor maneira de proteger nosso país respeitando os valores que defendemos”.

Os grupos de defesa dos direitos humanos e civis fizeram fortes críticas à decisão, afirmando que o sistema de tribunais deveria ser riscado do mapa.

“É desapontador que Obama procure reviver esse sistema falido ao invés de determinar seu fim”, afirmou Jonathan Hafetz, um advogado da American Civil Liberties Union (ACLU), após a divulgação da decisão presidencial.

“Não há nenhum detento em Guantânamo que não possa ser julgado e que não pudesse passar pelo sistema federal de tribunais”, continua.

“Mesmo com as modificações propostaas, isso não vai legitimizar as comissões. Isso perpetua a política de detenção tortuosa assumida pela administração Bush”, sublinha.

Um total de 13 dos 241 detidos no campo de concentração de Guantânamo são atualmente julgados pelos tribunais de exceção militares, que conseguiram julgar apenas 3 pessoas em oito anos.

Obama foi um ácido crítico do sistema de tribunal militar do passado, chegando a descrevê-lo como um “enorme fracasso”.