Cadastro Positivo: PCdoB emplaca emendas de proteção aos pobres

Estas eram duas das principais preocupações da bancada do PCdoB na proposta do governo. Os comunistas alegavam que o cadastro positivo prejudicaria os mais pobres. “Os serviços que as empresas de banco de dados de consumo prestam, exigem que se respeite um delicado equilíbrio entre dois direitos: o direito das empresas a se protegerem contra maus pagadores e o direito dos consumidores a não serem constrangidos e não terem sua intimidade violada”, disse a deputada Perpétua Almeida na justificativa de sua emenda à proposta.

O líder do bloco PSB-PCdoB-PMN-PRB, o deputado Flávio Dino (MA), que lutou pelas emendas durante toda a votação, também elogiou o relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), que incorporou as alterações sugeridas de retirada das contas de água, luz, telefone e gás das possibilidades de negativação contra os consumidores.

Rands retribuiu o elogio dizendo que acatava a emenda em homenagem ao deputado Flávio Dino, reconhecendo o empenho do parlamentar em fazer valer a proposta do PCdoB de preservar as pessoas que estão na faixa do pequeno débito.

Dino comemorou a inclusão do que considera direito fundamental de defesa, que é a obrigatoriedade do aviso de recebimento. “Quando qualquer cidadão brasileiro ou empresa brasileira é processado judicialmente, o processo começa com o ato de citação, ou seja, a pessoa tem direito de ser comunicada que está sendo processada judicialmente”, disse, para defender a notificação, pelo correio, com aviso de recebimento, aos inadimplentes.

“Sabemos todos que a inscrição nesses cadastros negativos produzem efeitos às vezes mais graves que um processo judicial. E notem, efeitos imediatos. O cidadão e a empresa ficariam privados de crédito minutos após a inscrição no cadastro negativo.”

Aumento de crédito

Para o deputado Maurício Rands, o cadastro positivo vai ampliar a oferta de crédito no Brasil, destacando o objetivo principal do governo ao apresentar a proposta. “Penso que vai ser do interesse do consumidor autorizar a abertura do cadastro positivo porque permitirá que ele obtenha financiamentos com taxas de juros menores e prestações mais reduzidas”, disse.

O texto aprovado prevê que poderão ter o nome no cadastro positivo tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Para a abertura de um cadastro positivo será preciso que o consumidor dê autorização expressa ao banco de dados.

Para salvaguardar as garantias individuais e a privacidade de cada consumidor, o texto prevê que no caso de informações irregulares, o consumidor poderá recorrer aos Procons para aplicação de multa administrativa, e também ao Judiciário. O projeto também prevê pena de reclusão de um a três anos se as informações forem disponibilizadas sem autorização do consumidor.
 

De Brasília
Márcia Xavier

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