Lei Maria da Penha está sob ameaça, alerta deputada

A Lei Maria da Penha comemora três anos sob grave ameaça, alerta a coordenadora da bancada feminina, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). O maior entrave parte do Projeto de Lei do Senado que reforma o Código de Processo Penal e revoga quase toda a parte específica sobre proteção da mulher. Também são apontadas como obstáculos à da lei as ações que questionam, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a constitucionalidade da legislação e seus procedimentos.

Além da batalha pela não aprovação do projeto de lei do Senado da forma como está, as ações neste ano, segundo Alice Portugal, devem se concentrar na criação das varas especiais da mulher em todo o País. Ela informou que na Bahia já existem 11 dessas varas, mas disse que é preciso haver mobilização para implantá-las em todo os estados.

Para a deputada, apesar de a Lei Maria da Penha ter se tornado um paradigma internacional de combate à violência contra a mulher, copiada em inúmeros países, sua implementação é uma luta que precisa ser renovada.

Projeto polêmico

Tanto em relação à reforma do Código de Processo Penal quanto às ações na Justiça, um ponto central de discórdia é a lei que instituiu os juizados especiais criminais e cíveis. O texto que foi elaborado por uma comissão de juristas e será relatado pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), integra toda essa lei ao código. Dessa forma, é revogado o artigo 41 da Lei Maria da Penha, que exclui da incidência da lei os crimes de violência contra as mulheres.

A lei dos juizados especiais favorece a conciliação e não admite a prisão em flagrante ou preventiva. O projeto do Senado só exclui dessa regra os crimes militares, que continuam com seu regime específico. O artigo 296 do projeto também possibilita ao juiz deixar de punir o criminoso caso considere que isso possa ser danoso à harmonia familiar.

Para Myllena Calasans de Mattos, do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfêmea), isso põe por terra os esforços para dar visibilidade ao problema da violência contra a mulher, "que é do Estado e da sociedade".

Ela explica que na sua maior parte os crimes contra as mulheres são de ameaça, dano moral, lesão corporal leve, constrangimento ilegal e violação de domicílio, considerados de baixo poder ofensivo pela legislação geral. "A Lei Maria da Penha é um grande avanço porque conseguiu agravar o crime de violência contra as mulheres, classificando-o como violação dos direitos humanos", afirma.

Para o Cfêmea, revogar esses dispositivos significa um enorme retrocesso e pode, paulatinamente, representar a perda desses direitos e um retorno à lei anterior, "que consagrou a banalização da violência doméstica como crime de menor potencial ofensivo".

Ações nos tribunais

Os questionamentos no STJ discutem se, no caso dos crimes de lesão corporal leve e culposa, o início da ação só é possível por iniciativa da vítima, que pode inclusive retirar a queixa, ou se o Ministério Público pode tomar essa decisão.

De acordo com o Cfêmea, a exigência de que a mulher faça a queixa e a mantenha nega a eficácia e desvirtua os propósitos da lei, que busca contornar as condições que fazem a vítima retirar a queixa: medo de novas agressões, falta de apoio social, dependência econômica, desconfiança na Justiça, entre outros.

Ao STF, caberá decidir se a Lei Maria da Penha nega ou não a igualdade entre homem e mulher. A deputada Alice Portugal lembra que a lei – relatada na Câmara pela ex-deputada Jandira Feghali e, posteriormente, pela deputada Iriny Lopes (PT-ES) – existe porque a mulher é discriminada e, por causa disso, sofre violência e assédio de todo tipo.

Agência Câmara