CMN lembra os 30 anos da "Lei da Anistia"

Contudo, até 1979 o conceito de anistia era o perdão concedido pelo estado a criminosos estigmatizados pela própria instituição, mas ao longo do tempo este conceito passou a ser um pedido de desculpa do estado à pessoa que, de alguma forma, foi perseguida.

Na coordenação do evento, o anistiado potiguar e escritor Mery Medeiros complementou que, no caso da ditadura, a lei de anistia deve beneficiar de forma ampla e irrestrita todos aqueles privados da liberdade e do convívio familiar. "Teve gente que foi exilada, detida e impedida de opinar. Nas universidades, os estudantes não podiam debater e os movimentos sociais foram proibidos de se organizar. Sem falar naqueles que perderam o emprego e foram cerceados", conta Mery.

De acordo com ele, em todo o Rio Grande do Norte foram 140 perseguidos, 3 desaparecidos e um comprovadamente assassinado. Um dos desaparecidos, Virgílio Gomes, natural de Lagoa de Velhos, participou do movimento armado, inclusive do sequestro ao embaixador americano Charles Elbrick. "Tivemos pessoas perseguidas e torturadas, tanto fisicamente como psicologicamente. O jornalista Rubens Lemos, por exemplo, foi um deles. Eu, com 21 anos, fui preso em Recife acusado de atividades subversivas e de reorganização de sindicato rural. Uma das torturas sofridas foi ficar dentro de uma câmara fria até a sola do pé cair", conta Mery.

De acordo com dados da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, criada em 2001, foram pagos pelo Governo Federal, em oito anos, o total de R$ 2,6 bilhões em indenizações a perseguidos políticos da ditadura militar e seus familiares entre 1964 e 1985. Até junho deste ano, restavam ainda 16 mil processos pendentes de análise. A previsão é que todos os processos protocolados até 2008 sejam concluídos até 2010.

Até junho deste ano, a comissão havia recebido 64 mil pedidos de análise de processo dos quais 31 mil foram deferidos. Entre esses, 20 mil não resultaram em reparação econômica. As reparações, ao longo dos anos, variaram entre R$ 200 mil e R$ 500 mil, todos com valores monetários reajustados pagos em até dez vezes.

Para o vereador George Câmara, propositor da sessão solene de hoje, o principal objetivo é promover um levante histórico do período, lembrando que no início da década de 70 a anistia era tratada apenas por um pequeno grupo da sociedade, basicamente, familiares dos desaparecidos. "Nenhum país avança, em matéria de democracia, escondendo a sua história.

Mesmo aquilo que acontecer de ruim e vergonhoso precisa ser lembrado, até para não ser repetido no futuro. O argumento de "colocar uma pedra" nesse assunto não contribui para que tenhamos uma sociedade amadurecida", afirma o vereador.